Sentença Arbitral Locação Relatório

constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos…

............................................................ 08 3.3 Arbitragem........................................................................................................ 08 4 ÁREAS ONDE AS CÂMARAS ARBITRAIS SÃO PASSÍVEIS DE ATUAR......... 09 4.1 Acesso a Justiça Arbitral.................................................................................. 10 4.2 Passo a Passo.................................................................................................. 11 4.2

costumes e nas regras internacionais de comércio. Capítulo II 1.1.2 Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato

conciliação 10 2.3 Como funciona o procedimento da arbitragem 11 2.3.1 Rito Procedimental definido pelas partes 12 2.3.1.1 Rito Procedimental Definido por órgão Arbitral Institucional 12 2.3.1.2 Rito Procedimental Disciplinado pelo Árbitro 13 2.3.2 Fases do Procedimento Arbitral 13 2.3.3 Princípios do Procedimento Arbitral 15 2.3.3.1 Principio do Contraditório 15 2.3.3.2 Principio da Igualdade 15 2.3.3.3 Principio da Imparcialidade 16 2.3.3.4 Principio do…

compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral é baseado no…

regular todas essas demandas, constituindo-se de método eficaz, seguro, sigiloso e técnico de resolução de conflitos, no qual as partes, mediante assinatura de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, renunciam ao Poder Judiciário. O aperfeiçoamento das técnicas utilizadas pelo procedimento arbitral deve conduzir o sistema a um nível de alta credibilidade, influenciando, assim, por livre e manifesta vontade do cidadão, a sua procura para solução das querelas de ordem…

passo que o comissário age como se fosse o dono do negócio, constituindo uma das partes da operação negocial. Apresentar acórdão relatado sobre comissão. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SCHUCH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. da sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs 07024997-E e 07025166-G,…

HISTÓRIA DA ARBITRAGEM 11 2.2 CARTA MAGNA 16 2.3 CONCEITO DE ARBITRAGEM 21 2.4 ASPECTOS DA ARBITRAGEM SOB LEI 9.307/96 23 2.4.1 Do Direito 24 2.4.2 Cláusula Compromissória e Contratual 25 2.4.3 O Árbitro 27 2.4.4 Sentença Arbitral 30 2.4.5 Sentença Arbitral Estrangeira 32 2.5 A ARBITRAGEM E O CONTABILISTA 34 3 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38 ANEXO I 40 1 INTRODUÇÃO A análise do presente trabalho restringe-se a aplicação da Arbitragem como uma nova ferramenta de…

praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com a sentença proferida pelo magistrado, onde este irá deferir ou indeferir o pedido formulado pelo autor. A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver…

praticamente idêntico ao processo de conhecimento. Tanto o processo cautelar como o de conhecimento compõem-se de atividade postulatória, atividade instrutória e decisória, sendo que em ambos os procedimentos, a atividade jurisdicional encerra-se com a sentença proferida pelo magistrado, onde este irá deferir ou indeferir o pedido formulado pelo autor. As medidas cautelares nascem sob o signo da instabilidade. Elas são por natureza não apenas modificáveis, mas também revogáveis,…