Sentença Arbitral Locação Relatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 HORAS EMENTA: Do processo e do procedimento. Da tutela antecipada. Do procedimento ordinário: petição inicial; reposta do réu; revelia; saneamento do processo; prova; da audiência; da sentença e da coisa julgada. Recursos. Processo nos tribunais. Ação rescisória. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 HORAS EMENTA: Intervenção estatal na propriedade privada. Servidão Administrativa.…

Relatório / Questões – Os arts. 88 e 99 traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição ate onde o estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessa a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de seus tribunais. Limita-se,…

público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de…

A presente lei estabelece as bases gerais e o regime jurídico relativos à contratação pública. 2276 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIgO 2.º (Âmbito de aplicação) 1. A presente lei é aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas, à locação e aquisição de bens móveis e imóveis e à aquisição de serviços por parte de uma entidade pública contratante. 2. A presente lei é, igualmente, aplicável, com as necessárias adaptações, à formação das concessões de obras públicas e de serviços

2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva.

parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e…

casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. 2 Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e…

qualquer tipo de decisão, afinal, toda decisão deve ser clara, precisa e completa. Decisões interlocutórias? Admite os embargos! Monocráticas do tribunal? Admite quando os embargos tem a sua finalidade essencial. • O art. 535, I – diz somente para as sentença e acórdãos, mas na verdade cabe também nas interlocutórias e monocráticas do tribunal. Ou seja, é claro que os embargos cabem contra quaisquer decisões, para serem as mais perfeitas possíveis. Outra – sua interposição interrompe o…

material, os chamados substituídos e que podem ingressar no processo como assistente litisconsorcial (modalidade de intervenção de terceiro) Classificação quanto à tutela invocada – a) de conhecimento: se busca uma tutela de conhecimento, uma sentença: I) condenatória: pressupõe uma condenação, a existência de um direito subjetivo violado, visa aplicar uma sanção, , quando transitada em julgado é título executivo (arts. 583 e 584). É a maioria das ações. II) declaratória: visa a…

I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consanguíneo…