Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

falso testemunho ou falsa perícia conforme os artigos: Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art.343- Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a…

processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado na sentença[5]. É o que está escrito no art. 19 do Código de Processo Civil brasileiro, e vale sempre que não incida previsão expressa de dispensa do pagamento das despesas processuais[6]. Também colocando de lado hipóteses excepcionais, afirma o art. 20 do Código de Processo brasileiro que "a sentença condenará o vencido a pagar ao…

das fontes superiores referidas no n.º 1 do artigo 8.º 3. As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias especiais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, mantêm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4. O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto se mantiver em execução. 5. A nulidade pode ser declarada pelo tribunal a todo tempo, oficiosamente ou a pedido das partes ou da Inspecção-geral

continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das…

originária 5.7.4. Competência recursal 5.7.6. Conselho de Justiça Federal 5.8. JUSTIÇA FEDERAL 5.8.1. Tribunas Regionais e Juizes Federais. Competência 5.8.2. Justiça do Distrito Federal e Territórios 5.8.3. Justiça do Trabalho. Dissídios. Sentenças coletivas 5.8.4. Justiça Eleitora. Competência: Lei Complementar 5.8.5. Justiça Militar. Competência: Lei Ordinária 5.9. JUSTIÇA DOS ESTADOS 5.9.1. Dualidade da Justiça e Unidade do processo 5.9.2. Delimitação Constitucional.…

se a função para qual foi eleito impuser seu afastamento quotidiano de emprego); suspensão disciplinar (art. 474, CLT, c/c súmula 269 do TST); greve _ art. 7º da Lei nº7.783/89 (podendo ser interrupção por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa); auxílio-doença previsto no INSS e auxílio-doença-acidentário (neste caso conta como tempo de serviço, artigo 4º, CLT); aposentadoria por invalidez (art. 475 da CLT); suspensão do contrato de trabalho para qualificação…

produção em massa dos bens de consumo. Força motriz -> máquina. = Concluem que a produção em massa de bens é mais lucrativa. R.I – grandes conglomerados destinados a fazer os bens em massa. A concorrência tem que existir, mas deve haver uma concorrência legal -> Direito de Concorrência. Forma protetiva do mercado. Ato constitutivo: Natureza Jurídica. As sociedade empresárias é quando duas ou mais pessoas se reúnem, por meio de suas manifestações de vontades, no…

dependem ou não de homologação do Poder Público; quanto à obrigatoriedade podem ser obrigatórios ou facultativos. 24) Características do Direito brasileiro: quando o regulamento contiver disposições menos vantajosas do que a convenção coletiva, a sentença normativa ou a lei, não prevalecerão as cláusulas desfavoráveis, diante do princípio da hierarquia das normas jurídicas trabalhistas; o regulamento pode ser alterado pelo empregador, porém, as cláusulas regulamentares que revoguem…

presente pode pedir decisão a seu favor e 2)caso a pretensão seja bem fundada. As audiências são, a princípio, públicas. E são decididas pela maioria de juízes presentes. Os juízes devem expor suas razoes individualmente, de formas fundamentadas. A sentença é definitiva e obrigatória para as partes. Pode haver pedido de revisão à própria Corte no caso de descobrimento de algum fato. 3.1.1.4. Secretariado - É o órgão administrativo da ONU. Tem sede fixa em NY. Compreende um…

dependem ou não de homologação do Poder Público; quanto à obrigatoriedade podem ser obrigatórios ou facultativos. 24) Características do Direito brasileiro: quando o regulamento contiver disposições menos vantajosas do que a convenção coletiva, a sentença normativa ou a lei, não prevalecerão as cláusulas desfavoráveis, diante do princípio da hierarquia das normas jurídicas trabalhistas; o regulamento pode ser alterado pelo empregador, porém, as cláusulas regulamentares que…