Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

: tráfico de drogas no local de serviço ou no horário de serviço; adulteração de cartão de ponto; -negociação habitual - é o ato de concorrência desleal ao empregador ou a inadequado exercício paralelo do comércio a sua causa, exigindo a habitualidade, sem permissão do empregador; -condenação criminal sem suspensão da pena - é a prisão do empregado, após sentença transitada em julgado; é desnecessário que o fato esteja relacionado com o trabalho; a impossibilidade de comparecer ao…

outrem e o dever de reparar. Neste sentido, Sílvio de Salvo Venosa (2005, p 36) leciona que: Como a descrição da conduta penal é sempre uma tipificação restrita, em princípio a responsabilidade penal ocasiona o dever de indenizar. Por esta razão, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível quanto ao dever de indenizar o dano decorrente da conduta criminal, na forma dos art. 91, I, do Código Penal, art. 63 do Código de Processo Penal e 584, II do Código de Processo Civil. …

países. Esses blocos regionais possuíam como peculiaridade o agrupamento de países, possuindo flexibilidade configuradas em um processo totalmente dinâmico. Seu principal objetivo era o de consolidar os países membros do bloco visando substituir a concorrência entre os mesmos, garantindo sua sobrevivência e inserção no mercado internacional. Segundo Luiz Olavo Baptista (1994) os blocos econômicos mais integrados no sistema comercial são: União Européia, NAFTA e MERCOSUL. A União Européia…

2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva.

64. Disponibilizar cópias das peças fundamentais dos processos fiscais, judiciais e administrativos em que a sociedade seja parte ou tenha interesse, pendentes de julgamento, execução ou cumprimento, tais como, inicial, contestação, despachos, sentenças, recursos e acórdãos; 65. Fornecer Relatório contendo informações sobre eventuais intimações, notificações, inspeções ou investigações realizadas, instauradas por órgãos governamentais ou terceiros; 66. Fornecer Relatório contendo…

será forçado a desistir do direito pretendido por pura falta de recurso. Se também transportarmos essa questão para a possibilidade dessa parte hipossuficiente perca em primeira instância, ele não poderá prover recursos para que possa recorrer à sentença, ou seja, economicamente ele é forçado a desistir do direito pretendido, que tomou forma indiretamente devido à burocracia. Infelizmente esse exemplo pode ser aplicado ao Brasil, que devido ao seu sistema judiciário somado a…

Contábil 25 CAPÍTULO II – ESPÉCIES DA PERÍCIA CONTÁBIL 2.1– Espécies de Perícias 30 2.1.1 – Perícia Judicial 30 2.1.2 – Perícia extrajudicial 31 2.1.3 – Perícia Semijudicial 32 2.1.4 – Perícia Arbitral 32 CAPÍTULO III – PERFIL PROFISSIONAL DO PERITO CONTADOR 3.1 – Perfil Ético-Profissional Contábil 34 3.2 – Código de Ética Profissional do Contabilista 35 3.3 – Requisitos Educacionais e legais …

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 3.1 Introdução 3.2 Competência 3.3 Composição do tribunal 3.4 Órgãos do tribunal 3.5 Inquérito e procedimento criminal 3.5.1 Inquérito e instrução criminal 3.5.2 Julgamento 3.5.3 Recurso da sentença condenatória ou absolutória ou da pena 3.5.4 Revisão da sentença 3.6 Princípios a serem seguidos no âmbito do tribunal 3.7 Causas que excluem responsabilidade criminal no âmbito do tribunal 3.8 Penas aplicáveis no âmbito do TPI 3.9 Execução da pena 3.10 O papel…

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrivel.  Art. 3° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas…

Civil de 2002: legislação e doutrina 4. O problema da nomenclatura: direito comercial ou direito empresarial? 5. Autonomia do direito empresarial 5.1. Os princípios do direito empresarial 5.1.1. Liberdade de iniciativa 5.1.2. Liberdade de concorrência 5.1.3. Garantia e defesa da propriedade privada 5.1.4. Princípio da preservação da empresa 5.1.5. Outros princípios do direito empresarial 6. Fontes do direito empresarial 6.1. O Projeto de Lei 1.572/2011 (novo Código Comercial)…