Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

econômica internacional e regional. Capítulo 5 – Intervenção do Estado propriedade. no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas –…

antiga LF até o encerramento do processo. Data da entrada em vigor da atual LF: 09/06/2005. Portanto, atualmente há 2 LFs em vigor. Toda falência requerida na vigência da antiga LF continuará a ser aplicada a antiga LF até a sentença falimentar, exclusive. A redação da sentença será nos termos do art. 99 da atual LF. O pedido de concordata atualmente é um pedido juridicamente impossível, porque vedado pelo art. 192, § 1º, LF. Não existe direito adquirido quando a norma dispõe sobre…

tipo de análise os litigantes devem realizar para aferir a oportunidade ou a necessidade de celebração de um acordo? O custo zero para promover e prosseguir com uma ação perante os juizados especiais pode contribuir para condutas oportunistas, desleais ou mesmo abusivas? Externalidades (positivas) se evidenciam a partir da edição de enunciados de súmulas de jurisprudências predominantes, a partir de decisões colegiadas reiteradas, na medida em que decisões inter partes acabam se…

administrativa; 13) Art. 322 – Violência arbitrária; 14) Art. 323 – Abandono de função; 15) Art. 324 – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; 16) Art. 325 – Violação de sigilo funcional; 17) Art. 326 – Violação do sigilo de proposta de concorrência. PECULATO – CP 312: Vem de peculatu – pecus: gado – em certa época foi o gado a base das fortunas. Artigo 303 do CPM – Dos crimes contra a Administração Militar: Pena: Reclusão de 03 a 15 anos. 1. Bem jurídico.…

dispositivos do Estatuto da CIJ: Estatuto da Corte Internacional de Justiça Artigo 59 - A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão. Artigo 60 - A Sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá à Corte interpretá-la a pedido de qualquer das partes. Artigo 65 1. A Corte poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acordo…

dispositivos do Estatuto da CIJ: Estatuto da Corte Internacional de Justiça Artigo 59 - A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão. Artigo 60 - A Sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá à Corte interpretá-la a pedido de qualquer das partes. Artigo 65 1. A Corte poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acordo…

somente pagarem suas dívidas judiciais mediante precatórios. Na ausência da lei a que se refere o §1º, do art. 173, da Constituição, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão explorar atividade econômica. O regime de livre concorrência, decorrente dos princípios constitucionais da ordem econômica, não é incompatível com a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. C D E 4. Questão ENADE 2006 Alguém publica em uma página pessoal na rede mundial de…

eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII –…

eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII –…

Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as