Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

dependem ou não de homologação do Poder Público; quanto à obrigatoriedade podem ser obrigatórios ou facultativos. 24) Características do Direito brasileiro: quando o regulamento contiver disposições menos vantajosas do que a convenção coletiva, a sentença normativa ou a lei, não prevalecerão as cláusulas desfavoráveis, diante do princípio da hierarquia das normas jurídicas trabalhistas; o regulamento pode ser alterado pelo empregador, porém, as cláusulas regulamentares que revoguem…

magistrado socorre-se do trabalho de especialistas, os quais trarão todo o conjunto probatório técnico, mediante a elaboração do laudo pericial, auxiliando o magistrado no entendimento técnico para que possa sentir-se seguro quanto à formulação de sua sentença. Para que o trabalho do perito seja legitimado e respaldado por toda a legislação vigente, lhe é atribuído uma série de responsabilidades pela sua atuação. Tais responsabilidades estão presentes nos diversos diplomas…

continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Tal teoria é também conhecida pela expressão: cláusula rebus sic…

internos com os níveis de preços externo, então, este instrumental é importante a fim de garantir também a compensação de desníveis tecnológicos ou produtivos e, caso isso não existisse, os produtos advindos das economias mais fortes, exerceriam uma concorrência predatória nos paises mais atrasados. “Também podemos dizer que a cotação do câmbio é o quanto estamos dispostos a valorizar ou subvalorizar a moeda estrangeira com relação à nossa”. Reservas Cambiais e Formas de Captação de…

economias de escala. Esta teoria descreve o comércio entre países com dotações de fatores similares. Ao invés de supor concorrência perfeita, o modelo é elaborado supondo-se concorrência monopolistica. Na concorrência monopolistica cada segmento da indústria é 9 composto por firmas produzindo produtos diferenciados. Apesar de diferenciados, as firmas sofrem concorrência de produtos semelhantes, mas não iguais (substitutos imperfeitos). Cada firma atua como monopolista, já que a…

aplicáveis das fontes superiores referidas no n.º 1 do artigo 9.º 3. As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias especiais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, mantêm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4. O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto se mantiver em execução. 5. A nulidade pode ser declarada pelo tribunal competente a todo tempo, oficiosamente ou a pedido das…

absolver acquit; dismiss absolvição de instância; demissão; desaforamento; extinção; indeferimento; impronunciamento dismissal of action; dismissal of instance; dismissal of proceedings absolvição sumária summary dismissal absolvição; perdão; sentença absolutória acquittal; absolution; pardon; discharge; dismissal abstenções abstentions abstendo-se de votar os legalmente impedidos those legally impeded obstaining from voting abster-se de refrain from abuso de convenção…

intencionalmente regulamentada mediante o direito estatuído, de tal maneira que a criação de pretensões privadas de indivíduos e a de poderes de mando ou outras funções de órgãos estatais, às vezes até referentes à mesma questão, coexistam numa situação de concorrência. ECONOMIA E SOCIEDADE 3 Também hoje, portanto, não é unívoca por toda parte a delimitação das esferas do direito público e do privado. Muito menos ainda aconteceu isso no passado. Pode até faltar completamente a…

- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei excepcional ou temporária…

783/89 (Lei de greve) estabelece em seu art. 7° que, se forem observadas as determinações previstas na referida norma, o contrato de trabalho fica suspenso, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Isso leva a crer, a contrario sensu, que se inobservadas as determinações da Lei n. 7.783/89, a greve não suspende o contrato de trabalho, podendo causar a rescisão do referido pacto até mesmo por…