Sentença Furto

do douto magistrado “a quo”. Primeiramente, a adequação do recurso interposto pelo ora testemunhável é inegável, já que prevista expressamente no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Ora, é sabido e consabido por todos que contra a sentença de pronúncia é cabível o Recurso em Sentido Estrito. Outrossim, segundo doutrina e jurisprudência, não poderia o magistrado fazer o juízo de prelibação (juízo de admissibilidade) no recurso em sentido estrito, sendo essa uma tarefa…

FURTO DE USO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0000036-97.2008.8.19.0053 (2009.050.06924) - APELAÇÃO 1ª DES. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgamento: 25/11/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL FURTO DE USO NÃO CARACTERIZAÇÃO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas…

JUSTIÇA PROCESSO:.. APELANTE: Caio Mário da Silva APELADO: Ministério Público DAS RAZÕES DO RECURSO Sane-se quem 23.08.2010 foi publicada, registrada e proferida sentença em face de Caio Mário. Isto posto, pode-se afirmar que o prazo para interposição das razões do recurso de apelação é de 8 dias, contados da sentença proferida pelo juiz singular, conforme art.560 do CPP. Sendo hoje, 31.08.2010, entende-se que o presente recurso é tempestivo. II- DOS FATOS Em 22.07.2010, no…

praticou extorção era reincidente em relação ao furto RESP. O fato de ter transcorrido 5 anos após o término do cumprimento da pena e só depois desse prazo é que ele praticou novo crime, não pode gerar reincidência porque a mesma prescreveu conforme art. 64 inciso IX do CP, porém essa condenação anterior será considerada como maus antecedentes a ser analisado dentro das circunstâncias judiciais na 1 ª FASE da dosimetria da Pena. Não deve prosperar . FURTO 10/01/2000 – 31/05/2002…

DO PARANÁ. AUTOS Nº. __________________ ELIETE, já qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seu procurador judicial, conforme instrumento de mandado em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença que condenou a recorrente com incurso no art. 155, § 2º, inciso IV do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ,com fundamento no art. 593 inciso I do Código de Processo Penal. Requer, assim que após recebido e processado o presente…

já qualificada nos autos da ação ajuizada em face de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS e CHAMMA VOIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada adiante assinado, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas a. Instancia Superior. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir…

forte abraço a todos. Professores Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes. PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar…

aproveitava dos momentos de ausência da mesma para subtrair os bens. O Ministério Público em alegações finais pugnou pela condenação da ré, nos termos da denúncia. I. Exercício arbitrário das próprias razões Em que pesem os argumentos expedidos pela r. Sentença, a pretensão punitiva não merece prosperar, conforme descrito na mesma. O depoimento da ré retrata bem a natureza de sua conduta, que não se enquadra no elemento descrito no art. 155, parágrafo 4°, II do CP. A conduta da ré…

Processo xxxxxxxxxxxx Recorrente: Diogo Recorrido: Ministério Público Incidência Penal: art. 150 e art. 155, § 4.º, II, ambos do Código Penal. Diogo, já qualificado nos autos, através de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a sentença exarada por este juízo, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 5.°, LV, da Carta Magna e art. 593, I, do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do art. 600, do CPP, deferida a interposição da presente, requer a…

FATOS O Ministério Publico denunciou em 10/01/2007, Eliete, pela em tese pratica de furto qualificado por abuso de confiança, por se valer da qualidade de empregada domestica para subtrair em 20/12/2006 a quantia de R$50,00(cinquenta reais) de seu patrão Claudio, o qual é presidente da maior empresa do Brasil de segmentos de vendas de alimentos no varejo. Sendo a denuncia em 12/01/2007, foi proferida sentença procedente em 10/12/2009 condenando Eliete a 2 anos de reclusão. Após…