Sentença Criminal

(ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova…

ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ - __________ Autos n° ____________________________ _______________________, já amplamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado (conforme instrumento de mandato constante dos autos), inconformado, "data venia", com a R. Sentença exarada por este D. Juízo, vem, respeitosamente, e no prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO CRIMINAL,…

sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias (art. 411, CPP). Art. 456 - Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias. (Alterado pela L-005.925-1973) Art. 457 - O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato. § 1º - Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que…

explanação baseada no cotidiano do promotor de justiça. Assim sendo, analisa a legislação penal pátria sob a luz da doutrina, mas também das experiências reais vivenciadas no dia a dia das varas criminais, dando um enfoque na posição do magistrado neste novo dever de fixar valor mínimo de reparação nas sentenças condenatórias. Palavras-chave: Vítima. Reparação de danos. Promotor. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: FIXAÇÃO E NSTRUMENTALIZAÇÃO As recentes reformas do Código de Processo…

Resumo: A revisão criminal é a ação manejada contra a sentença condenatória em processo findo, buscando rescindir a coisa julgada e estabelecer uma nova decisão sobre o caso, nas estreitas hipóteses previstas na lei processual. Há a prevalência do princípio da justiça em face da segurança jurídica. Quanto ao Júri, que possui competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem as suas sentenças garantidas pela soberania dos veredictos. Diante destas…

da eficácia da decisão, que não pode ser executada até que ocorra o julgamento final. No silêncio da lei, o recurso não tem efeito suspensivo. A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo; a da sentença condenatória, somente terá se o réu for primário e possuidor de bons antecedentes. O recurso em sentido estrito da sentença de pronúncia suspende a realização do júri, mas não impede a prisão provisória, se o pronunciado for reincidente ou tiver maus antecedentes. c) Extensivo:

representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com fulcro no inciso I do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas que passa a expor: I - OS FATOS O revisionando, na data de XX de xxxxx de XXXX, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de 20ª Vara Criminal, pelo crime emissão de cheque sem fundos. O revisionando foi declarado revel, no momento de…

http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu... APELAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 307 DO CTB Copiar modelo Lembramos que esta peça destina-se a ser um modelo ao profissional, devendo ser adaptada ao seu caso concreto. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _____, brasileiro, devidamente qualificado,…

pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. Falam os doutrinadores que a condenação criminal acarreta outras…

RECURSO E RAZÕES - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - SEMI-RESPONSABILIDADE - REINCIDÊNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ (___). processo-crime n.º ____________ objeto: oferecimento de razões ao recurso de apelação. (*) réu preso ______________________, brasileiro, convivente, representante comercial, atualmente constrito no Presídio __________________, pelo Defensor Público subfirmado,…