peças de pratica penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXX.

TÍCIO, xxxx, xxxxx, xxxxx, portador do RG nº xxxxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com fulcro no inciso I do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas que passa a expor:

I - OS FATOS

O revisionando, na data de XX de xxxxx de XXXX, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de 20ª Vara Criminal, pelo crime emissão de cheque sem fundos.
O revisionando foi declarado revel, no momento de citação, uma vez que o mesmo não foi encontrado no endereço constante nos autos, embora o Meirinho tenha certificado que aquele tenha se mudado para Trabalhar na Cidade do Rio de Janeiro.
Diante da certidão, o Douto Magistrado da 20ª Vara Criminal despachou no sentido da citação por edital do revisionando, não suspendendo o prazo, dando continuidade ao processo até prolatar a sentença condenatória.
Essa decisão sobreveio na data de XX/XX/XXXX (doc. em anexo), e transitou em julgado na data de XX/XX/XXXX.

II - O DIREITO/DECRETAÇÃO DA REVELIA/CITAÇÃO POR EDITAL/ NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO/AFRONTA A AMPLA DEFESA/NECESSIDADE DA REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA.

Fundamenta-se este pedido de revisão no art. 621, inciso I, CPP, que prevê o remédio jurídico quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
O Douto Magistrado da 20º vara Criminal prolatou sentença condenatória em desrespeito aos procedimentos do Código de Processo Penal. Ora, o revisionando foi condenado revéu tendo em vista a ineficácia da citação. Consideração incondizente com os ditames do Código de Processo Penal, nos termos do Artigo 366. Vez que logo após a ineficácia da citação pessoal o