Semana 16 Constitucional Ii

previdência social obedecerá, nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: I - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família; II - proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; III - salário do trabalho noturno superior ao do diurno; IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos…

SEMANA 10 A Corte Interamericana de DDHH tem jurisdição para decidir a questão? Justifique e fundamente. R: Sim, criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação aos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. Ou seja, trata-se de um organismo jurisdicional autônomo que faz parte do sistema regional interamericano de proteção aos…

mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saúde. Ministério do Trabalho e Emprego 7 Trabalhador Doméstico EMENDA CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS 2 - Quais são os direitos que entraram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013? 8 Resposta: Os direitos garantidos pela Emenda com vigência imediata, constantes do artigo 7º da Constituição Federal, são: salário…

3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA) 13 4.1. Argumentos religiosos desfavoráveis 13 4.2. Estado laico x posicionamento religioso 16 5. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (GRAZY) 18 6. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ROBERT ALEXY E A TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE RONALD DWORKIN (VINI) 18 6.1. Considerações preliminares 18 6.2. A estrutura do pensamento de Robert Alexy 19…

vigência efetiva dos textos constitucionais depende, muito mais do que as leis ordinárias, de sua aceitação pela coletividade. Ao sair de uma guerra perdida, que lhe custou, ao cabo de quatro anos de combate, cerca de dois milhões de mortos e desaparecidos (quase 10% da população masculina), sem contar a multidão dos definitivamente mutilados, o povo alemão passou a descrer de todos os valores tradicionais e inclinou-se para soluções extremas. Sem dúvida, o texto constitucional é…

DIREITO CONSTITUCIONAL – 3º Período - 2015 Prof.ª Lilian Maria Salvador Guimarães Campos GABARITO - Estudo Dirigido de 13/02/2015 TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 1 – De que forma a soberania popular se manifesta? A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei n. 9.709, de 18.11.1998, e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. O Estado Constitucional de Direito

não-discriminação por motivo de sexo. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16-12-66, em seu art. 3.°, determina a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10-12-1948, versou sobre regras de não-discriminação por motivo de sexo. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16-12-66, em seu art. 3.°, determina a igualdade de direitos entre homens e mulheres. A Convenção…

de viver dos brasileiros. Nesta época, tivemos greves operárias, o ideário anarquista, o Tenentismo, a Semana de Arte Moderna, o desenvolvimento industrial, a Era Vargas, as Revoluções de 30 e 64, enfim intensas modificações que determinaram a criação de novas constituições, em 1934, 1937, 1946, 1967 e, por último, em 1988, que vigora até os dias atuais. Assim, sob o prisma constitucional, Martins Filho nos traz a evolução do ordenamento jurídico brasileiro: Desde a chegada dos…

garantia constitucional pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça. Sem Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Desta forma, é de direito e de justiça que seja provida a gratuidade de justiça em favor da reclamante, benefício que neste ato se requer…

04/04/2011 18/04/2011 25/04/2011 09/05/2011 16/05/2011 1º BIMESTRE Atividades das aulas-tema 01 a 04 Autodesenvolvimento Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Nota 4,0 6,0 Aula- Tema Data de Entrega 03 01 a 04 17/04/11 2º BIMESTRE Atividades das aulas-tema 05 em diante Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Prova Oficial Tabela 1: Disciplina - Desenvolvimento Pessoal e Profissional Nota 4,0 6,0 Aula- Tema Data de Entrega 07 na unidade 16/05/11 - Data de…