Semana 16 Constitucional Ii

MANUAL DE ESTUDO – PB IX EXAME DE ORDEM 1ª FASE: 16/12/2012 PLANO DE ESTUDOS – INTENSIVÃO 50 METAS FINAIS Prof. Ms. Pedro Barretto Mestre em Direito das Relações Econômicas com ênfase em tributação. Especialista em Direito Tributário, MBA/FGV. Triplamente Pós Graduado, em Direito Público e Privado. Comendador da Cidade de Salvador/BA. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CURSO FORUM e CURSO FORUM TV, Rio de Janeiro. Sócio Fundador e Coordenador Acadêmico do CENTRO DE…

SEMANA 01 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são

certa diferença entre o homem e a mulher acerca do trabalho, como o caso da licença à maternidade. Nela, é garantida a licença de 120 dias, mesmo em caso de parto antecipado, com garantia do salário. O período de licença poderá ser dilatado em duas semanas antes e depois do parto, mediante atestado médico. Durante a gravidez, por motivo de saúde é garantida a transferência de função, bem como a retomada da função exercida, após o retorno da licença. Nenhum Acordo ou Convenção Coletiva do…

Fesurv Faculdade de Direito PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Rio Verde, Goiás Maio, 2013 Heyde Ilciane Muniz Silva PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Trabalho apresentado á Faculdade de Direito-Fesurv -Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina Direito Penal II, para a obtenção da segunda nota. Orientadora Profa Me.…

Entre os princípios doutrinais do direito constitucional, destacaremos a divisão de poderes (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judicial) e a proteção do estado de direito (o poder estatal submetido a uma ordem jurídica), a soberania nacional e os direitos fundamentais (estabilidade e controle da constitucionalidade, que é o mecanismo jurídico que garante o cumprimento das normas constitucionais). Desde 2010, todos os municípios brasileiros foram orientados a seguir a Política Nacional

pp. 13 - 22 ARTIGOS ORIGINAIS A (IN)CONSTITUCIONAL PENA ALTERNATIVA DA PERDA DE BENS E VALORES Aline Rodrigues da Silva1 Helena Akiyama Helintha Coeto Neitzke Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o…

EURIPEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, motorista, nascido aos 16/05/1954, natural de Ituitutaba/MG, portador do RG MG-3.378.544 SSP/MG, CPF n.º 212316646-49, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, nº3209, centro, em Vila Rica/MT, e CELEIDA MARIA CARNEIRO OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, nascida aos 16/07/1954, natural de Capinópolis/MG, portadora do RG M-3.926.349 SSP/MG, CPF n.º 302462026-53, residente e domiciliada no

Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49. No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o…

DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título SEMANA 16 Descrição Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la; (C) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo…

DIREITO TRABALHO II – PROFª. ANA CAROLINA FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1. FGTS (PLT): - HISTÓRIA: FOI CRIADO COMO UM SISTEMA OPCIONAL, PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE…