Semana 16 Constitucional Ii

A EDUCAÇÃO NA INGLATERRA: A escolaridade obrigatória começa aos cinco anos, no ano em que a criança completa 5, e termina aos 16 anos. Durante a escolaridade obrigatória não há retenções (chumbos), ou seja, os alunos frequentam o ano de acordo com a sua idade e vão progredindo. ESCOLA PRIMÁRIA A primária começa com a “Reception” (pré-primária) e vai até ao sexto ano (10/11 anos). Aqui as turmas são constituidas em média por 25 alunos, uma professora e uma auxiliar. Há escolas que…

férias na seguinte proporção: Art. 130 da CLT: Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I- 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais que 5 dias; II- 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas ao serviço; III- 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV- 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas. O período das férias será computado, para…

ainda não existe esta normatização, podendo-se pleitear apenas a conversão da união estável em casamento. 02/05/2012 Da Dissolução da Sociedade Conjugal Art. 1.571 CCB – hipóteses de dissolução da sociedade conjugal. A emenda constitucional nº 66 estabeleceu que o divórcio poderá ser pleiteado a qualquer tempo, consequentemente a doutrina majoritária entende que não cabe o pedido de separação judicial. Da Separação Judicial – distingue-se do divórcio, pois na forma do…

FAMAP | Curso: Bacharelado em Direito | Turno: Noite | 2013.01 | | Componente: ANÁLISE TEXTUAL | | | Professora: MÔNICA DIAS | Data: 28/05/2013 | | | Aluno: HIRON DINIZ LOBATO JARDIM | Matr:201301288871 | | | | | Semana 6 - A solidariedade social: a base da sociedade. Anomia, patologia e normalidade na análise social. O funcionamento da sociedade como organismo. Consciência coletiva. Fato moral. A solidariedade orgânica: fragilidade das instituições sociais. Exemplos de…

prévio foi introduzido pelo Código Comercial de 1850 e posteriormente pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 16107/1923, pela Lei 62/1935, pela Consolidação das Leis do Trabalho, até ser alçado a nível constitucional pela Constituição da República de 1988, que além de elevá-lo a nível constitucional, condicionou à regulamentação, por lei posterior, uma proporcionalidade do aviso por tempo de serviço. Acontece que, somente após 23 (vinte e três) anos é que foi publicada a lei…

); XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Assim, por disposição constitucional, a jornada máxima será de 8 horas diárias e no máximo 44 horas semanais, considerando-se extraordinário todo trabalho realizado além desses limites, desde que não regularmente compensados. EXCEÇÕES: TURNOS ININTERRUPTOS DE

Inconformado, o servidor buscou o Judiciário e conquistou o direito de gozar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade. Segundo a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, “embora não exista previsão legal e constitucional de licença paternidade nos moldes de licença maternidade, esta não deve ser negada ao genitor, ora impetrante.” A magistrada destacou também que ”o fundamento deste direito é proporcionar à mãe o período de tempo integral com a…

de 18 anos; |14 a 16 anos ( 6 hs/dia|Aprendiz( proibida Hora Extra; |Regra Geral |Regra Geral | |(Aprendiz) |menor de 18 a ( proibido o trabalho noturno, das 22 hs |11 hs |Especial ( | |16 a 18 anos ( |até as 5 hs; | |15 minutos antes do início da | |8 hs/dia |H.E.- até 2 hs/dia ( deve ser compensado na semana | …

Vossa Excelência, apresentar esta R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A em face de (i) 1ª RECLAMADA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº. , demais qualificações ignoradas, domiciliada profissionalmente na Rua, Bairro, São Paulo-SP, CEP; (ii) 2ª RECLAMADA, brasileira, estado civil, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliada na Rua, Bairro, São Paulo – SP, CEP ; (iii) 3ª RECLAMADA, brasileira, estado civil, profissão, demais qualificações ignoradas, residente e…

por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tal valor indenizatório é decorrente da leitura do art. 10, I, do ADCT que determina que, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, a proteção nele referida fica…