Semana 16 Constitucional Ii

seu empregador da data do início do afastamento do emprego, mediante atestado médico, que poderá ocorrer entre o 28° dia antes do parto e ocorrência deste. Ainda assim, os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentador de 2 semanas cada um, mediante atestado médico. Sobre a licença-maternidade, existe a opção de o empregador participar do Programa Empresa Cidadã, que faz com que seja possível a prorrogação dessa licença por mais 60 dias. Para que isso ocorra, a empresa deve

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade…

() Decisão do professor Consulta: ( )Sem consulta () Com consulta (X) Decisão do professor Tipo de avaliação: (x) Escrita () Oral () Decisão do professor Conteúdo: Prova dissertativa, escrita e individual, envolvendo os módulos I, II, III e IV. Observações: Sem observações. Nome da Avaliação: Prova 2 Peso: 30% Número de alunos: (x) Individual () Em grupo () Decisão do professor Consulta: ( )Sem consulta () Com consulta (X) Decisão do professor

DF Para não haver dúvida, faz-se imprescindível que se delimite o objeto sob exame. Na inicial, pede-se a declaração de inconstitucionalidade, com eficácia para todos e efeito vinculante, da interpretação dos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal1 (Decreto-Lei nº 2.848/40) que impeça a antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado. Pretende-se o…

Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Título TEORIA DA SANÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA GERAL DA PENA. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - analisar as Teorias da Pena, sua evolução histórica, fundamentos e validade no Estado Democrático de Direito. - compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de…

................................................12 TIPOS DE ABORTO....................................................................................14 DADOS ESTATÍSTICOS............................................................................16 CONCLUSÃO..............................................................................................17 FONTES E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................19 A questão do aborto no Brasil vem sendo um tema…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE DIREITO DO TRABALHO PROFESSORA SIMONE MELLO DIREITO DO TRABALHO II MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO SÃO PAULO-SP EDIÇÃO 2009 3ª REVISÃO MARÇO, 2012 ÚLTIMA REVISÃO 2014 A vida social é análoga a um jogo, sendo vantajoso dominar-lhe as regras.1 RIGAUX, François 1 La vie sociale est analogue à um jeu don til y a avantage à posséder les règles. Apresentação O presente trabalho foi elaborado para os graduandos…

jornadas de até 16 horas diárias em condições absolutamente insalubres, mostrou a necessidade de normas que disciplinassem a exploração do trabalho humano. Assim é que as primeiras normas que disciplinam o trabalho feminino surgem na mesma conjuntura daquelas que regram o surgimento do próprio direito do trabalho, podendo-se concluir que a gênese da legislação de trabalho com foco no feminino remonta às próprias causas do aparecimento do direito do trabalho. Evolução constitucional…

um empregado trabalhe além da jornada mínima, prevista para ele, seja a jornada normal de oito horas diárias ou jornada especial, estaremos diante da jornada extraordinária, que acarretará, em alguns casos, o pagamento do adicional de horas extras. II- Tempo de serviço - Art. 4º CLT Considera como jornada o tempo em que o empregado ficou à disposição do empregador, independentemente, de ocorrer ou não a efetiva prestação de serviços. Este foi o critério adotado pela CLT.…

REITORIA LEGISLAÇÃO unesp UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA REITORIA SUMÁRIO LEGISLAÇÃO FEDERAL Constituição Federal de 1988 ...............................................................................................04 Emenda Constitucional n° 34/2001 ......................................................................................08 Súmulas do TST…