Semana 16 Constitucional Ii

Inicialmente foi analisada a aplicação da carga horária empregada na PMERJ, referente às diversas escalas de serviço e a implantação do Regime Adicional de Serviço (RAS), com o propósito de constatar se está ou não de acordo com: (1) os princípios constitucionais, (2) os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e das Convenções da Organização Internacional do Trabalho; e (3) os Princípios e Valores da Secretaria Estadual de Segurança (SESEG) referentes aos nº 1…

.........................................................................08 4.1 Tabelas de encargos sociais ...................................................08 i. INSS .........................................................................08 ii. Salário Família .........................................................08 iii. IRRF .........................................................................08 iv. FGTS ........................................................................09

considerado como extra apenas as excedentes à 191ª mensal. As normas coletivas encartadas aos autos admitem as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, desde que respeitados os limites de 8 horas diárias, 44 semanais e 191 mensais (vide cláusula nº 16 dos instrumentos normativos 2006/2008 e 2008/2009 às fls. 359 e 383), assim como permitem a adoção da jornada 12x36 (cláusula nº 17 às fls. 360 e 384). Da análise dos cartões de ponto de fls. 238-261 observa-se que ambos regimes foram…

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

Art. 2º São princípios do PNAE: I - o direito humano à alimentação adequada, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos; II - a universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, a qual consiste na atenção aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; III - a eqüidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária; IV – a sustentabilidade e a continuidade,…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de…

Decreta área de exclusão temporária de navegação de embarcações no Parque TURÍSTICO Municipal da Praia do Jacaré, em Cabedelo. O Senhor Wellington Viana França, Prefeito Constitucional do município de Cabedelo, localizado no Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal de 1988, e a Lei no 7.661, de 16 de Maio de 1988 regulamentada pelo Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004, da LEI COMPLEMANTAR Nº 06/99 DE 14 DE JULHO DE 1999, Lei Complementar nᵒ…

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE ENSINO Disciplina:Tópicos em Direito Constitucional Período: 6º Carga horária: 66h/a Teórica: 66h/a Prática: 0 Ementa:Abordagem Constitucional para Trabalho de Conclusão de Curso. O pós-positivismo e a nova hermenêutica constitucional. Princípios e Regras; Direitos Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito…

concentração n°08012.005846/99-12, junto ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE, Órgão do Ministério da Justiça. Rua Elizeu Martins, N° 1294 - Ed. Oeiras - Salas 104/107 Teresina-PI Telefax: (86) 221-9195-E-mail: audreymagalhaes@terra.com.br II DA SINOPSE FÁTICA 02. O reclamante foi admitido pela reclamada em fevereiro de 1997, contratado, inicialmente, para exercer o cargo de Gerente de Distribuidores, permanecendo nessa função até junho de 1999, quando foi promovido…

do Direito. Aspectos gerais da Antropologia e sua relação com o Direito. Objetivos (i) Investigar o papel do Direito como instrumento de organização, controle e direção social, através do exame de suas categorias, procedimentos e instituições; (ii) Examinar as relações entre o Direito e a sociedade, identificando (a) os conflitos entre ambos resultantes da crescente complexidade da realidade social, política e econômica e (b) os desafios que se propõem ao Direito enquanto instrumento…