Seletividade Do Ipi

Facilita-se a importação de certos itens, para incrementar a exportação de outros, por meio de restituição, suspensão ou isenção de tributos. (DL 37/66, art. 78). Cumulação de impostos: na importação incidem tres impostos. O II, o IPI e o ICMS. O IPI é calculado sobre mercadoria mais os valores do II, das taxas e dos encargos cambiais (CF, arts. 153, I e IV, e 155, § 2º , IX; CTN, art. 47, I; LC 87/96, art. 2º,§ 1º, I). (A L 10.865/04, acrescentou mais dois tributos na importação o PIS

tributário estabelece as competências tributárias para cada um dos entes políticos na Constituição Federal, e ensina quais e quantos são os impostos federais, estaduais e municipais que pagamos,também iremos abordar os principio da legalidade e da seletividade, o sistema tributário no Brasil, e os tipos de impostos que são pagos pela população. 1.CONCEITO DIREITO TRIBUTÁRIO: É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O IPI é o grande imposto federal sobre o consumo, ou, na classificação do CTN, sobre a produção e a circulação de bens e serviços e é mencionado com freqüência como imposto extrafiscal ou regulatório, acompanhado do clássico exemplo da incidência sobre o cigarro. A extrafiscalidade do IPI pode decorrer da natureza da sua incidência (art. 153, IV, da CF/88 e art, 46 e 47, do CTN), do princípio da seletividade (art. 153, IV, § 3º, I da…

Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena. Princípio da Capacidade Contributiva…

Multas. 8º.Subordinado O fisco pode ser credor subquirografário, no caso de débitos com multa seja multa formal tributária ou multa por atraso no pagamento do débito. Fiscos concorrendo entre si (grupo 1, 3º). Ex.: União credora de IR e IPI – 450x; INSS credora de 150x; Estados credores de ICMS: RJ – 40x, SP – 160x, BA -80x, MG - 300x; Municípios credores de 150x Nesse caso o STF adotou a técnica da maior inclusão sem nenhuma exclusão, ao contrário da menor inclusão…

PROFESSOR: CRISTOVAM CRUZ IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Teresina, Maio/2007 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 – O IPI na Constituição Federal: competência: União ( art. 153, IV) princípios constitucionais: seletividade: em função da essencialidade (alíquotas de 0% a 365%); não cumulatividade; Imunidade: livros jornais e periódicos e exportações. limitações constitucionais não aplicáveis ao IPI: princípio da…

consequentemente a execução fiscal. Lançamento: de ofício, declaração e homologação (auto-lançamento). Aula Direito Tributário (11/08/2014) Fundamentos da tributação aquisição - Perspectivas retenção (patrimônio) consumo (exemplos: ICMS, IPI, ISS. São impostos chamados indiretos porque quem tem a obrigação de recolher aos cofres públicos é o lojista ou prestador do serviço, no caso do ISS, mas que arca com esses impostos são os consumidores. Fenômeno intersistêmico…

alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade Explicações 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ Na questão do ipi o fato gerador básico esta na CF, conforme…

recolhido por ocasião do desembaraço. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI é um imposto que tem seu sujeito ativo a união federal, e a Constituição Federal institui o imposto sobre produtos industrializados, porém a cobrança será seletiva em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. O fato gerador do IPI pode ser considerado como o desembaraço aduaneiro, a saída do produto do…

Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais