Seletividade Do Ipi

é o imposto que deverá ser pago, por exemplo, no caso do IPI, existe uma tabela de incidência e conforme o código NCM é determinado a alíquota que será paga. Existem em determinadas situações que produtos têm mais de um nome, ou um produto com mais de um código para ele na tabela NCM. Ao contrário da regra, o para o IPI não é necessário obedecer ao princípio da anterioridade, ou seja, aumentando ou não a majoração do imposto do IPI este poderá ser cobrado imediatamente, embora…

Mosquera 2012/1 Aula de 31/05/12 – IPI – anotações de aula Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais essenciais e menos essenciais, por exemplo, uma alíquota única de 10% para todos os produtos poderia ser considera inconstitucional por não observar seletividade - por outro lado, os…

renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a) Fato Gerador Segundo CASSONE, nos termos do art. 146, III, a, da CF, à lei complementar cabe definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos. Assim sendo, em atendimento ao dispositivo constitucional,…

CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO ALFEU COLOMBO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. Turma de DIREITO II – 2007, da cidade de Caxias do Sul. CAXIAS DO SUL 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O Trabalho de Conclusão de Curso Direito À Transferência de Crédito…

efetua o pagamento da remuneração. (D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. 3. EXAME 134 OAB/SP. Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são (A) a não-cumulatividade e a seletividade. (B) a não-cumulatividade e a progressividade. (C) a seletividade e a generalidade. (D) a progressividade e a generalidade. 4. IX EXAME OAB – (FGV/2013). O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS…

*Linha de pesquisa: Auditoria Interna *Titulo: A importância da Auditoria Interna na arrecadação de Impostos Indiretos *Tema do trabalho: Auditoria Interna nas empresas de médio porte optantes pelo Lucro Real em Impostos Indiretos ( Icms, Ipi, Pis, Cofins) *Objetivo do trabalho: Identificar e analisar os erros mais comuns na área de impostos indiretos relacionados a falta de capacitação adequada , apontar os principais erros decorrentes através da abordagem…

CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO IPI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2001 UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO IPI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho apresentado em cumprimento ás exigências da disciplina de Legislação Fiscal Aplicada 2001 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 JUSTIFICATIVA: 4 1.2 OBJETIVOS 4 1.2.1 Objetivo Geral 4 1.2.2 Objetivos específicos 4 1.3 Metodologia: 4 2. ESTUDO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, LEGISLAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA A INSTITUIÇÃO DO…

TDP 149335 ROT. 05 SABADO 08h30min ÀS 11h30min APOSTILA DE ESCRITA FISCAL AULA 02 – EXERCÍCIOS 1. Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarro: contendo fumo (tabaco) da posição 2402.00(NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%; pão de forma da posição 1905.90.10(NCM) cuja alíquota do IPI é de 05. R: IPI é por excelência um imposto extra fiscal, ou seja, não tem objetivos meramente fiscais, mas também econômicos e regulatórios, dificultando

imposto sobre “produtos industrializados”, mas popularmente conhecido como IPI, é de competência da União e freqüentemente se apresenta com função extrafiscal, em razão da essencialidade do produto em que incidirá”. Qual a relevância deste tipo de imposto no orçamento da União, Estados e Municípios? Qual sua função e sob quais princípios constitucionais específicos se aplicam o IPI? Dê, no mínimo um exemplo. O IPI pode exercer a função extrafiscal quando atua no domínio econômico…

9 O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como "legislador positivo" LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS Advogado. ÁREA oo DIREITO: Tributário A discussão sobre· o alcance da seletividade do ICMS tem ficado em segundo plano nas lides correspondentes, em razão da prejudicialidade de aspectos laterais ·à questão, dentre os quais a impressão de que, ao controlar a observância ao critério constitucional, estaria o Judiciário investindo-se