Seletividade Do Ipi

centralizada, pelo estabelecimento matriz.. IPI (cachaça) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. O Ato Declaratório nº 123/98 que classifica cachaça na Tabela de IPI, conforme a qualidade e a quantidade da bebida alcoólica fabricada, não padece de irregularidade, haja vista ter obedecido ao princípio da seletividade estabelecido na Constituição Federal. São obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte: I…

Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IOF: Imposto sobre Operações Financeiras IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza PIS: Programa de Integração Social LC: Lei Complementar MPE: Micro e Pequenas Empresas…

Fundamente sua resposta. O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua diminuição. No entanto, o Presidente da República poderá, como regra de exceção, aumentar ou diminuir as alíquotas do I.I., I.E., IPI, e o IOF, por Decreto. Todavia, o aumento e diminuição destas alíquotas devem respeitar os limites máximos e mínimos indicados pela Lei. Estes tributos são extrafiscais, vez que, não visam tão somente a criação de receitas, e sim…

IPTU - Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana ITR - Imposto Territorial Rural ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITCD - Imposto de transmissão causa mortis e doação ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços IPI - Imposto sobre produtos industrializados EC - Emenda Constitucional CF - Constituição Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 11 1.1 Conceito 11 1.2 Inaplicabilidade do Princípio da…

Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: a)…

levar em consideração as características pessoais do contribuinte. Entretanto, tal providência nem sempre se afigura possível, principalmente no que se refere aos impostos que tributam o consumo (ICMS e IPI, por exemplo), mas para dar cumprimento à pessoalidade a Constituição Federal prevê a seletividade. Princípio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar…

levar em consideração as características pessoais do contribuinte. Entretanto, tal providência nem sempre se afigura possível, principalmente no que se refere aos impostos que tributam o consumo (ICMS e IPI, por exemplo), mas para dar cumprimento à pessoalidade a Constituição Federal prevê a seletividade. Princípio da legalidade ( art. 150, I)[editar] O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou…

levar em consideração as características pessoais do contribuinte. Entretanto, tal providência nem sempre se afigura possível, principalmente no que se refere aos impostos que tributam o consumo (ICMS e IPI, por exemplo), mas para das cumprimento à pessoalidade a Constituição Federal prevê a seletividade. Princípio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar…

bitributação, deve-se determinar qual tributo prevalece; * Foi a primeira Constituição a trazer, expressamente em seu texto, o Imposto de Renda como tributo federal; * Criou o imposto de consumo como tributo federal – esse imposto é o antecessor do IPI; * Criou o imposto sobre vendas e consignações (IVC) para os Estados – é aproximadamente o que conhecemos hoje em dia como ICMS (que só surgiu por completo em 1988); * Imposto de indústrias e profissões (IIP),lançado pelo…

bitributação, deve-se determinar qual tributo prevalece;  Foi a primeira Constituição a trazer, expressamente em seu texto, o Imposto de Renda como tributo federal;  Criou o imposto de consumo como tributo federal esse imposto é o antecessor do IPI;  Criou o imposto sobre vendas e consignações (IVC) para os Estados é aproximadamente o que conhecemos hoje em dia como ICMS (que só surgiu por completo em 1988);  Imposto de indústrias e profissões (IIP),lançado pelo Estado, mas…