Seletividade Do Ipi

proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a Tabela do Imposto de Renda – Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15 a 27,5%, conforme a renda. 06 ) O que são impostos indiretos? Comente também o conceito de seletividade. Diz-se do tributo não explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor. Exemplo: o imposto direto que se paga na conta do telefone ou de energia elétrica, transforma-se em…

Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena. 5. Princípio da Capacidade Contributiva (art.…

Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena. Princípio da Capacidade Contributiva diz que…

generalidade (art. 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal); h) Proporcionalidade (art. 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal); i) Não-cumulatividade (arts. 153, § 3°, inciso II e 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal); j) Seletividade (arts. 153, § 3º, inciso I e 155, § 2°, inciso III da Constituição Federal); k) Ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou bens (art. 150, inciso V da Constituição Federal); l) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da…

O percentual é de 35% no caso de calçados. Importações de países do Mercosul são isentas de tarifa. O imposto de importação (II) incide sobre o chamado valor aduaneiro do produto — preço de origem mais os custos de frete e seguro internacionais. O IPI incide sobre o valor obtido após a aplicação da tarifa de importação e apresenta alíquotas que variam de 3% a 45%, de acordo com a classificação fiscal. O PIS e a Cofins são contribuições sociais com alíquotas fixas, de 1,65% e 7,6%,…

1.0 - IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI está regulamentado pelo Decreto 7.212/2010, incide sobre a circulação de mercadorias (ICMS), sobre produtos industrializados. É de competência da União dos tributos (governo federal). 1.1 - FATO GERADOR O fato gerador do IPI, previsto no art. 35 do RIPI/2010, ocorre na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em um dos seguintes momentos: - Com o desembaraço aduaneiro do…

doutrinária em torno do significado de Poder Executivo expresso no art. 26 do CTN e no art. 153, §1º da CF/88. Discute-se se Poder Executivo significa competência privativa ou exclusiva do Presidente da República para alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF. Essa polêmica iniciou-se, pois, na prática, a alíquota do IE é alterada por Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, em função do Decreto nº 4.732/2003 que dispõe em seu art. 2º o seguinte: Art. 2o Compete à CAMEX,…

Lei Complementar; c) princípio da seletividade; (X) d) regra de imunidade prevista na Constituição Federal. 2) Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que o princípio a) da capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos, sem exceção. b) da isonomia não admite a progressividade das alíquotas dos impostos. c) do não-confisco é inaplicável às multas tributárias. d) da seletividade aplica-se facultativamente ao ICMS e obrigatoriamente ao IPI. (X)

financeiras. O empresário do ramo de revenda de carros deve estar atento ao custo dos tributos que incidem sobre sua atividade. No que tange aos veículos novos, um dos impostos cuja incidência se verifica é o Imposto Sobre Produtos Industrializados. O IPI é um tributo de competência da União e seu fato gerador se dá nos termos do art. 46 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I…

Pessoa Fisica), vemos que conforme maior e a renda maior e a aliquota a ser tributada, em outros tributos a capacidade contributiva tambem é aplicada,talvez de forma indereta, veja um exemplo : em relação ao IPI (imposto sobre Produtos Industrializados), conforme mais caro o produto mais caros e o IPI aplicado sobre o prodtudo , porem um sujeito passivo com a capacidade economica nao contributiva nao tera condiçoes financeiras de comprar um produtor com um custo alto então ela pagara o…