Seletividade Do Ipi

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O IPI poderia incidir em três situações: sobre a industrialização de produtos; sobre a importação de produtos industrializados; ou sobre a arrematação de produtos industrializados levados a leilão por terem sido apreendidos ou abandonados. Dessas, apenas as duas primeiras estão de fato previstas na atual legislação brasileira, e a partir delas construímos as seguintes regras-matrizes de incidência: Hipótese: a)…

econômica e o rendimento de capital de pessoas físicas e jurídicas. Rege-se pelos critérios da generalidade, da universalidade, da progressividade. Art. 153, III Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Cuida da tributação industrial. Rege-se pelos princípios da não cumulatividade e da seletividade. Art. 153, IV Imposto sobre Operações Financeiras – IOF Recai sobre operações de créditos, câmbio e seguro; Instrumento de política monetária; O Poder Executivo pode alterar suas…

responsáveis aqueles nomeados pelo Código Tributário Nacional. II - IPI Do Imposto sobre Produtos Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e característica do IPI previsto na Constituição anterior. É um imposto…

REGULAMENTO DO IPI 1. INTRODUÇÃO 1.1. ORIGEM DO IMPOSTO E FUNÇÃO . Introduzido pela Lei nº 25, de 03/12/1891. Antigo "Imposto de Consumo" até a Lei nº 4.502/64, teve a mudança de denominação pela Emenda Constitucional nº 18/65 e DL nº 34/66. . Função Financeira (Arrecadação), Reguladora (Onera os Produtos de acordo com a sua utilidade) e Protecionista (Política de Incentivos a determinados produtos, atividades ou…

05 Sendo assim os montantes realizados, que analizados são viáveis para a empresa fazer um empréstimo ou um financiamento. O Imposto sobre produto industrializados (IPI) é um tributo que incidem sob a produção e venda de veículos novos. FATO GERADOR, compete o tributo e a base de cálculo do IPI. O IPI é de competência da União Federal e esta prevista no artigo153 da CF/88, no § 1º, é destinada uma parcela do recolhimento deste tributo para os Estados, Distrito Federal…

utilização. 5 Caracterize a substituição tributária do IPI Trata-se de solicitação de autorização formulada por empresas contribuintes do IPI para utilizar-se do instituto da Substituição Tributária, visando a racionalização e simplificação das operações realizadas pelo requerente, sem prejuízo das garantias dos interesses da Fazenda Pública ( Art. 3º da IN SRF nº 260, de 18.12.02 ). O contribuinte substituto é o responsável, por substituição tributária do IPI. É considerado substituto,…

apresentado para obtenção de nota parcial, do semestre 2014.1 na disciplina de Legislação Tributária, sob orientação da professora: Karla Cuellar. BOA VISTA, RR 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 5 2.1 HISTÓRICO 5 2.2 INDUSTRIALIZAÇÃO/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DEFINIÇÃO LEGAL 6 2.3 FATO GERADOR, BASE DE CÁUCULO E ALÍQUOTA 7 2.4 PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS OU COM NÃO INCIDÊNCIA 9 2.5 CONTRIBUINTES 9 2.6 RECOLHIMENTO 9 CONCLUSÃO 11

administração fiscal. Impostos sobre produtos industrializados (IPI): É uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, mas não é exceção à noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). O IPI, assim como o ICMS, não precisa atender ao princípio da capacidade contributiva, pois é imposto indireto, isto é, o consumidor final suporta as cargas tributárias independentemente da capacidade econômica. O IPI deve atender ao princípio da seletividade, assim será seletivo quanto à…

de incidência do fenômeno tributário, como realização do princípio da reserva legal. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI Fundamentalmente a regra-matriz é uma norma jurídica geral e abstrata. Para que possamos precisamente estabelecer a relação obrigacional tributária, a regra-matriz possui critérios para bem defini-la. Desta feita, em relação ao IPI, os cinco critérios para determinar sua regra matriz de incidência tributária são: 1- Critério Material: O critério material da

Instituições de Direito Profª Doutora Ideli Raimundo Di Tizio p 48 IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IPI é um imposto, brasileiro, de competência da União, sua função é predominantemente fiscal, sendo a segunda maior fonte de receita da União. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas…