Seletividade Do Ipi

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito

............................................................................................. 3 2. ICMS..........................................................................................................................................4 3. IPI..............................................................................................................................................6 4. ITBI.................................................................................................

INTRODUÇÃO O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI encontra previsão no texto constitucional e é por este caracterizado como tributo extrafiscal. Tal particularidade produz efeitos em relação aos princípios aos quais o IPI se encontra submetido. Neste sentido, convém destacar que existem o princípio da anterioridade anual e o princípio da anterioridade nonagesimal. O primeiro impede a cobrança de tributos ou majoração de seus elementos quantitativos (base de cálculo e…

ITBI, etc. Impostos indiretos são aqueles que possuem repercussão econômica, pois o contribuinte de direito recolhe aos cofres do Estado o valor do tributo, porém transferem sua carga financeira para o consumidor que é o contribuinte de fato. Ex.: IPI, ICMS, IE, II. Obs.: Regra! De acordo com a súmula 71 do STF, embora pago indevidamente não há restituição de tributo indireto. Obs.: Exceção! De acordo com a súmula 546 do STF o contribuinte de direito poderá pedir a restituição de…

Municipal 5. Uniformidade geográfica Art. 151, I – CF. Aplicação exclusiva da União Só federal. Ex. Zona franca de Manaus. IPI SP – 15% IPI Manaus – 1% Fundamento: desenvolvimento (...) social. * Princípio da legalidade (PROVA!!!) Art. 150, I – CF. Conceito: Lei ordinária Alguns impostos federais eu posso alterar a alíquota através de decreto. IPI | Regra do R: Tem R na sigla respeita o principio da Legalidade e precisa de lei. Com exceção do IGF que é Lei…

IPI é um imposto real (recai apenas sobre produtos previstos na legislação) que recai sobre uma determinada categoria de produtos da indústria. Irreal: falta o princípio da legalidade, não tem amparo legal. O IPI - tem função regulatória de mercado, vem onerar artigos supérfluos e nocivos a saúde. - é um imposto seletivo *seletividade (cuja variação se dá em função da indispensabilidade do produto) Sujeito Passivo (CONTRIBUINTES) Importador, Industrial e Comerciante de produtos…

incidam sobre mercadorias e serviços. O referente princípio não comporta exceções. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE Este princípio determina que o imposto seja seletivo em função da essencialidade do produro, da mercadoria ou do serviço prestado. O princípio da seletividade tributária é aplicável em três impostos apontados na Constituição Federal de 1988: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Impostos Predial e Territorial…

Imposto sobre produtos industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. É um imposto seletivo…

Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITBI Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis EC Emenda Constitucional ITCMD Imposto sobre a Transferência “causa mortis” e Doação ISS Imposto sobre Serviços IPI Imposto sobre Produtos Industrializados ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços OCDE Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário FIESP…

mobiliários; imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre grandes fortunas. No entanto, destacarei apenas os impostos extrafiscais, o IOF (imposto sobre operações financeiras), o IE (imposto de exportação), o II (imposto de Importação) e o IPI (imposto sobre produtos industrializados). Esses impostos são também conhecidos como impostos reguladores, pois sua principal finalidade é a regulação do mercado. 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O imposto de Importação…