Seletividade Do Ipi

Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI é Na importação: o desembaraço aduaneiro de…

manejo dessas alquotas se d via decreto do executivo ou do Ministro da Fazenda art. 153, 1, CF. Listas dos Impostos que podem ser alterados por decreto do Chefe do Poder Executivo ou portaria do Ministro da Fazenda. II - Imposto sobre a importao. IPI Imposto sobre os Produtos Industrializados. IE Imposto sobre a Exportao. IOF Operao de Cmbio e Seguro ( Imposto sobre as Operaes Financeiras. CID Contribuio de Interveno do Domnio Econmico art. 177, 4, I, b, CF/88. ICMS Combustvel…

87/96 (para o ICMS). Princípios Constitucionais Tributários Exceções Legalidade: ao Princípio da 1 – MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA: Existem alguns tributos que podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto. Vejamos: II; IE; IPI; IOF; CIDE-Combustível (art. 153, §1º, CF e 177, §4º, I “b”, CF) Tratam-se de tributos extrafiscais. Princípios Constitucionais Tributários 2 – FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA: ICMS-Combustível (art. 155, §4º, I da CF) O ICMS-Combustível…

incidência de IR, ou seja, o IR incide sobre o acréscimo patrimonial e a indenização não é acréscimo é a recomposição de uma perda que a pessoa sofreu um dano moral, material ou estetico. (Sumula 498 STJ)  Imposto sobre produtos industrializados (IPI): -Seletividade: Este imposto se rege pela, pois permitem alíquotas diferenciadas em razão da essencialidade do produto para o consumo, quanto mais essenciais menores a alíquota e quanto mais superfulo o produto maior a alíquota. -Não…

cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinqüenta por cento. IPI - São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. CONTRIBUINTE São…

igualdade O princípio da igualdade, na área tributária, é buscado de três formas: através dos subprincípios DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA SELETIVIDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL FISCAL. Esses subprincípios devem ser aplicados, um ou outro, de acordo com os tipos de tributos. Nesse passo, cabe a seguinte indagação: onde poderemos constatar o uso do princípio da seletividade, com o objetivo de atingir a igualdade entre as pessoas? Devemos salientar que a busca da igualdade entre as pessoas é…

levar em consideração as características pessoais do contribuinte. Entretanto, tal providência nem sempre se afigura possível, principalmente no que se refere aos impostos que tributam o consumo (ICMS e IPI, por exemplo), mas para dar cumprimento à pessoalidade a Constituição Federal prevê a seletividade. Princípio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar…

Um dos assuntos que mais causam tristeza à maioria dos brasileiros é a carga tributária. Entra ano e sai ano e muito se fala sobre a necessidade de uma mudança profunda e efetiva. Mas o que são observadas são medidas pontuais (como a redução do IPI imposto sobre Produtos Industrializados– para alguns setores, por exemplo) e estruturalmente nada tem sido feito para diminuir o peso dos tributos sobre as "costas" do brasileiro, que tem de trabalhar quase cinco meses do ano somente para…

CF: II, IE, IPI, IOF. Podem ter alíquotas majoradas por forma distinta de Lei. Ex: Decreto. 2. Previsão da Emenda Constitucional nº 33/2001: CIDE Combustível (Art. 149, § 2º, II, CC, Art. 177, § 4º, b) e ICMS Combustível (Art. 155, § 4º, IV, CF). CIDE Combustível( Criado por Lei = Governo Federal ( Governador administra sua alíquota. (Estado) CMS Combustível (Tributo Estadual. IPI…

Gastos com carga, descarga e manuseio ________________________________ Valor aduaneiro Nota: IPI; ICMS; PIS e COFINS Tributação sobre a produção e a circulação. Tributação na origem ou no destino Tributos “ embutidos” e outros que compõem o preço final X acréscimo no ponto de venda Substituição tributária. 2.1. Tributos Indiretos: Produção e Circulação de Bens- IPI e ICMS 2.1.1. IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados Legislação (Lei no 4.502, de 30…