Seletividade Do Ipi

capacidade contributiva "abre-se para uma pluralidade de possibilidade de concretização, inicialmente através de subprincípios, para alcançar grau maior de concretitude nas normas de imposição." A progressividade, assim como a proporcionalidade, a seletividade e a personalização, segundo o autor, são subprincípios da capacidade contributiva, através dos quais o princípio é implementado. Pelo exposto, o art. 145, §1o deve ser entendido no sentido de que os impostos pessoais devem ser…

consistindo na repercussão. Ex: ICMS, IPI. Real NÃO levam em conta a condição pessoal do contribuinte, incide sobre coisas singulares . Ex: IPTU, ITR, IPVAPessoal Que dizem respeito a uma dada pessoa ou os que têm uma pessoa como ponto de referência. Ex. IR Cumulativo Os que são cobrados integralmente a cada vez que se repete a operação Ex. ITBI. Não cumulativo Aqueles em que se pode deduzir, em cada operaçào, a quantia cobrada como imposto na operação anterior. Ex. ICMS, IPI…

tributos). Listas de impostos Federais que caracterizam casos em que há mitigação, podendo estes serem alvo de alteração de alíquota pelo executivo: 1.1 - Imposto de Importação 1.2 - Imposto de Exportação 1.3 - Imposto sobre produtos industrializados(IPI) 1.4 - Imposto sobre diversas operações financeiras (IOF) Os impostos acima são dotados de extrafiscalidade, que é o atributo de certos tributos reguladores de mercado. A E.C. 33/2001 - trouxe mais duas espécies de tributos,…

com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;” b) seletividade O ICMS poderá ser seletivo, nesse caso, a seletividade é uma faculdade, não obrigação. Na seletividade quanto mais essencial o produto, menor o imposto. - caso o legislador estadual opte por adotar a seletividade, as alíquotas deverão ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados…

produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A obra ora prefaciada - POLÍTICA TRIBUTARIA E MEIO AMBIENTE é rara em seu tema e pujante em seu conteúdo, sem contar que é uma matéria que preocupa o mundo inteiro, e mais do que…

público. Impostos: IR, ISS, ICMS. No tributo extrafiscal, tem-se um objetivo que não a simples arrecadação. Pode-se falar em interferência no domínio econômico (CIDE) ou restringir certas condutas, como desestimular o consumo de bebidas e cigarros (IPI). Exemplo de extrafiscal: II, IE, IOF d) fiscais e parafiscais; Também há uma distinção quanto aos tributos parafiscais. Classifica-se o tributo em parafiscal quando a lei tributária elege outro sujeito ativo diverso da pessoa que exerceu…

elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas | |adquiridas. | | | |2. Não-cumulatividade, seletividade e noventena.

devem ser observados. Alguns desses princípios fazem parte do Direito Tributário, esses devem ser estudados para que não haja erros na contabilização do ICMS. Um dos princípios que serão frisados nesse trabalho é o da não incidência do ICMS sobre o IPI. 2 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL Princípios Constitucionais são alicerces para qualquer indivíduo. É indispensável para que os indivíduos tomem conhecimento de seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro…

fiscais: São aqueles, que possuindo intuito estritamente arrecadatório, devem prover de recursos o Estado (ex: IT, ITBI, ITCMD, ISS etc); Impostos extrafiscais: São aqueles com finalidade reguladora de mercado ou da economia de um país (ex: II, IE, IPI, IOF etc); Impostos parafiscais: capacidade de delegar capacidade de determinados tributos a outros entes do Estado. Fato Gerador: é o ato que gera a obrigação. Base de cálculo: objeto valorativo. Alíquota: valor fixo ou variável que…

legalidade, sem exercer qualquer juízo de valor. O problema da guerra fiscal permanece sem previsão de ser resolvido de maneira satisfatória. Uma das propostas é a federalização do ICMS, tendo em vista que, no que diz respeito a impostos federais (IPI, por exemplo), não há que se falar em problemas com guerra fiscal. Contudo, o problema é de natureza política. Os governos estaduais não dmitem a transferência para a União da principal fonte de receita direta que possuem, sob a alegação…