Seletividade Do Ipi

CAPITULO II IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), é considerado um imposto típico da industrialização, que surgiu com a lei nº 25, de 03/12/1891. Eduardo Sabbag disciplina que: “Como é notório em nosso País, as exportações de produtos industrializados têm representado, nas últimas décadas, um grande alicerce de nosso desenvolvimento econômico.” O IPI está regulamentado no artigo 150, I, II, III, IV, § 1º e 3º, incisos I, II e III…

contribuinte. SEMANA 9 O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade; princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. SEMANA 10 O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da…

propriedade territorial rural e (VII) Imposto sobre grandes fortunas, que será regulado por lei complementar. II – IE – IR (e proventos de qualquer natureza) – IPI – IOF – ITR – IGF (lembrando: imposto extraordinário de guerra e os impostos residuais, 154, I, – novos impostos). É facultado ao Poder executivo alterar as alíquotas dos II, IE, IPI e IOF (§1º). O II é um imposto extrafiscais, ou seja, não tem uma função de arrecadação e sim, regulam o mercado específico da exportação.…

melhores condições de pagamento com as menores taxas de juros. O IPI é de competência da união federal e estar previsto no artigo 153 da constituição federal 88, é destinada uma parcela do recolhimento desse tributo para os estados, distritos federais e municípios nos termos do artigo 159 da CF de 88. É será calculado de acordo com a tabela de incidência de impostos sobre produtos industrializados (TIPI). A base de calculo do IPI é o valor da mercadoria+ frete +seguro+ descontos,…

do CTN). 2.4 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, mas não é exceção à noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). O IPI, assim como o ICMS, não precisa atender ao princípio da capacidade contributiva, pois é imposto indireto, isto é, o consumidor final suporta as cargas tributárias independentemente da capacidade econômica, deve atender ao princípio da seletividade, assim será seletivo quanto à essencialidade do…

Port Carros fez planejamento financeiro de curto e longo prazo, planejamento de caixa ou orçamentário, as técnicas de orçamento de capital VPL, TIR e Payback, ricos retornos, foi realizada simulações de empréstimos e demostradas foi comentado sobre IPI. Com a conclusão e as referencias. 2 DESENVOLVIMENTO A Empresa Port Carros analisou a possibilidade de operar em um novo segmento de negócio a revenda de carros novos e usados. Ela está enquadrada pelo fisco no Lucro real. E antes…

melhora deste para a sociedade. O princípio da pessoalidade e da capacidade econômica estabelece que deve haver um limite para cada tributo de modo que não afete a condição de vida do contribuinte. O princípio da seletividade reforça o caráter de justiça tributária pois estabelece a diminuição o a ampliação das alíquotas dos impostos sobre o consumo em função da essencialidade do bem. O princípio da legalidade determina que somente…

(exemplos: ICMS e IPI).” (p. 408) b) Impostos Pessoais e Reais “Os impostos pessoais levam em conta as condições particulares do contribuinte, ou seja, aquelas qualidades pessoais e juridicamente qualificadas do sujeito passivo. (...) (exemplo: imposto sobre a renda).” (p. 409) “Já os impostos reais, (...), são aqueles que levam em consideração a matéria tributária, isto é, o próprio bem ou coisa (res, em latim), sem cogitar das condições pessoais do contribuinte (exemplos: IPI,…

faixa de tributação corresponde à tributação zero. No IPI e no ICMS, como também no PIS e COFINS, há vários produtos e operações com incidência de alíquota zero. A alíquota zero não significa não incidência ou isenção, apenas que o ente tributante (Governo Federal, Estado ou Município) definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada, visando uma política econômica provisória de incentivo ao consumo (como no caso da redução do IPI para a linha branca de eletrodomésticos)…

resultado/despesa) – R$ 56.100. C: ICMS a Recolher (conta patrimonial/obrigação) – R$ 56.100. IPI O IPI leva em conta as transformações de insumos em produtos acabados ou mercadorias com alterações, beneficiamento, acondicionamento em novos produtos, partir da CF/1946. A Constituição Federal de 1988 trata no inciso IV e nos parágrafos 1º e 3º do art. 153 sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é o imposto cobrado sobre os produtos industrializados. Art. 153. Compete…