Seletividade Do Ipi

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Conceito Geral O IPI (imposto sobre produtos industrializados) de competência da União nasceu na Constituição de 1934, chamado inicialmente de Imposto sobre o Consumo. Em 1965, através da Emenda nr. 18 é que passou a ter a denominação atual. O IPI tem sua base de incidência definida na Constituição federal, que autoriza a União à cobrança de imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, e não está sujeito ao principio…

histórica, iniciada em 1995. A figura 4 ilustra essa taxa (FONTE: BRASIL ECONOMICO/SP, 2012). O imposto sobre produtos industrializados IPI é um dos tributos que incidem a produção e venda de veículos novos. Neste sentido, pesquise e responda sobre os seguintes questionamentos: 1) Indique o fato gerador, a competência tributaria e a base de calculo de IPI. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador…

ser cobrado em cada exercício se houvesse sido autorizado pelo orçamento anual. Algumas exceções são aplicadas a esse princípio, sendo possível enumerá-las, na seguinte ordem de importância: 1) Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF; 2) Contribuições à Seguridade Social; 3) Empréstimos Compulsórios de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e o imposto extraordinário de guerra; 4) restabelecimento das alíquotas do ICMS monofásico sobre…

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) I) HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO PRINCIPAL II) FATO GERADOR III) BASE DE CÁLCULO IV) ALÍQUOTAS V) CONTRIBUINTES VI) PRAZO DE RECOLHIMENTO VII) CASOS ESPECIAIS VIII) CONTABILIZAÇÃO IX) EXERCÍCIOS I) HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO PRINCIPAL O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um imposto de competência federal, tendo aparecido pela 1a vez na CF…

hipteses de incidncia tributarias, como no caso de ICMS. Considerando que a seletividade do ICMS foi consagrada na constituio Federal do Brasil de 1988 e que a energia eltrica um bem essencial para a populao e a economia, esse trabalho objetivou discutir se a Concessionria de energia eltrica prestadora de servio no estado do Par, e conseqentemente na cidade de Tucuru-Par, cumpre a determinao constitucional da seletividade, no tocante a adoo da alquota de vinte e cinco por cento (25)…

ou situação. Esta capacidade independe da capacidade civil. Caso o contribuinte seja considerado tributariamente incapaz, a responsabilidade tributária pode ser compartilhada (ou atribuída) a outras pessoas, de acordo com a legislação. C- A seletividade, no Direito Tributário, é uma técnica empregada pelo legislador (ao lado da proporcionalidade) ao instituir tributos em obediência à capacidade contributiva. Por este princípio, certas classes de bens de maior utilidade social (tais…

“a”, da mencionada constituição, compete também, privativamente à União: “I - decretar impostos: Omissis (...), b) de consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão”. Assim, percebe-se que as peculiaridades atuais do IPI surgiram com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934, sofrendo mudanças quanto à nomenclatura na edição da Emenda Constitucional nº 18 de 1946. Art. 11. Compete à União o imposto sobre produtos industrializados. [...]…

Segundo este princípio, o Estado não pode instituir ou majorar tributo sem lei que assim determine. As "exceções" ao referido princípio encontram-se no parágrafo 1º do artigo 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF, tendo em vista a inegável característica extrafiscal destes impostos. C - Princípio da Igualdade Tributária (Art. 150, inciso II, da CF) Decorrente do Princípio Geral de Direito segundo o qual todos são iguais perante a…

de cada imposto. Isso significa que nem sempre será possível aplicá-lo plenamente. Esse princípio deverá ser aplicado aos mais diferentes impostos, por meio de técnicas de incidência de alíquotas. Eis algumas: progressividade; proporcionalidade; seletividade etc. Progessividade: é uma técnica de incidência de alíquotas variáveis perante bases de cálculos que também variam. Previsão explícita na CF: IR (progressividade fiscal – só tem intuito arrecadatório); ITR (o que se…

desaparecimento um bem por causa de um determinado tributo. Preservação do mínimo vital o tributo não deve ultrapassar o mínimo necessário do indivíduo. Progressividade das alíquotas o percentual das alíquotas depende de quanto o contribuinte arrecada. Seletividade determina alíquotas menores para produtos mais essenciais e maiores para supérfluos. Existem cinco modalidades previstas na Constituição Federal impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições e empréstimos…