Seletividade Do Ipi

publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As exceções ao princípio da anterioridade de exercício estão elencadas no mesmo artigo, em seu § 1º: são os impostos federais de função regulatória (Imposto de importação e Imposto de Exportação, IOF e IPI), imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF) e o empréstimo compulsório destinado a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, CF). Princípio da…

As alíquotas que seguem a baixo são Federais independente do Estado. Empresas de Lucro Real: IPI – As alíquotas variam de acordo com o NCM do produto vendido. PIS – 1,65% COFINS – 7,60% Lucro Real Anual (IRPJ e CSLL) No Lucro Real Anual a empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada (estimativa), sobre a qual recai

As alíquotas que seguem a baixo são Federais independente do Estado. Empresas de Lucro Real: IPI – As alíquotas variam de acordo com o NCM do produto vendido. PIS – 1,65% COFINS – 7,60% Lucro Real Anual (IRPJ e CSLL) No Lucro Real Anual a empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada (estimativa), sobre a qual recai

As alíquotas que seguem a baixo são Federais independente do Estado. Empresas de Lucro Real: IPI – As alíquotas variam de acordo com o NCM do produto vendido. PIS – 1,65% COFINS – 7,60% Lucro Real Anual (IRPJ e CSLL) No Lucro Real Anual a empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada (estimativa), sobre a qual recai

acordo com este princípio, os tributos só podem ser instituídos ou majorados por lei oriunda do Poder Legislativo, que deve definir quem é o contribuinte, quando ocorre o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota. As exceções a este princípio são: IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF, que podem ser majorados através de Decreto do Poder Executivo. Um exemplo para este caso seria o aumento do cálculo de cobrança do imposto de renda sem nenhuma norma que majorasse tal…

sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; f) (F) Os impostos extra fiscais (II, IE, IPI e IOF) estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da legalidade, uma vez que o poder executivo pode alterar as alíquotas e base de cálculo. Justificativa: Considerando o Artigo 150, § 1° e 148, inciso I da…

As alíquotas que seguem a baixo são Federais independente do Estado. Empresas de Lucro Real: IPI – As alíquotas variam de acordo com o NCM do produto vendido. PIS – 1,65% COFINS – 7,60% Lucro Real Anual (IRPJ e CSLL) No Lucro Real Anual a empresa deve antecipar os tributos mensalmente, com base no faturamento mensal, sobre o qual aplicam-se percentuais predeterminados, de acordo com o enquadramento das atividades, para obter uma margem de lucro estimada (estimativa), sobre a qual recai

anterior. Anterioridade Simples que só se pode cobrar impostos no exercício subseqüente àquele da lei que o instituiu, salvo as exceções constitucionais que são: para alteração de alíquota – impostos federais, sendo eles: 1.Importação; 2. Exportação; 3. IPI; 4. Sobre op. Financeiras Anterioridade nonagesimal ou noventena que, combinando com o princípio da anterioridade simples, a cobrança de um tributo só produzirá efeito, 90 dias da data da publicação da lei que o houver criado ou…

veículos. O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um dos tributos que incidem sobre a produção e venda de veículos novos. Os fatos geradores do IPI são: saída de produto industrializado, importação de produtos industrializados e a arrematação de produtos industrializados em leilão. O Imposto sobre os Produtos Industrializados é um tributo da esfera de competência federal. Essa característica do IPI é facilmente identificada no artigo 153 e seus…

TRIBUTO 05 3 FUNÇÕES DO TRIBUTO 06 4 A TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL 06 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EXERCEM A EXTRAFISCALIDADE 08 5.1 Princípio da Capacidade Contributiva 08 5.2 Princípio da Progressividade 09 5.3 Princípio da Seletividade 10 6 A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 11 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 8 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Atualmente, compete ao…