Seletividade Do Ipi

de 1991, art. 4 º ). IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal, com as alíquotas fixadas pelo Poder Executivo, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, IV, da Constituição Federal disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.) "TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPI – COMERCIALIZAÇÃO…

essencialmente regulatório, assim como o IE – Imposto de Exportação – o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, assim como o ICMS – Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena (4).…

esses impostos atingem toda a população indiferente da classe social, elevando o nível geral de preço e não promovendo igualdade social. É exemplo o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre produtos industrializados (IPI). | | | | | | | | | | | | | | | | | | TIPOS E FINALIDADESTributoTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…

9 Princípio da uniformidade geográfica 2.1.10 Princípio da não concessão de privilégios a títulos federais 2.1.11 Princípio da capacidade contributiva 2.1.12 Princípio da pessoalidade 2.1.13 Princípio da não cumulatividade 2.1.14 Princípio da seletividade 2.2 Imunidades 2.3 Fontes do direito tributário 2.3.1 Fontes materiais 2.3.2 Fontes formais 2.4 Formação da obrigação tributária 3 Ver também 4 Notas e referências História[editar | editar código-fonte] O direito…

dessas atividades. E a utilidade dos produtos. Daí a classificação em tributos seletivos ou especiais e gerais. Tributos seletivos ou especiais sobre consumo: O que caracteriza a incidência dessa modalidade de imposição tributaria, em regra, é a seletividade, por se tratar de bens não essenciais, e também, a concentração da produção em reduzido número de agentes econômicos. Dadas essas características , a escolha dos bens a serem incorporados pode variar de país para país. Tributos…

Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 3.10 Principio da Seletividade (Art. 153, III da CF/88) A tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Possui aplicação obrigatória quanto ao IPI – (imposto sobre produtos industrializados) e facultativa para o ICMS – (Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadores e sobre prestação de…

estes poderão conter alíquotas excessivamente gravosas. O mesmo tem sido admitido em relação a exacerbação na cobrança de IPTU e ITR – quando atrelados ao cumprindo da função social da propriedade, f. Também não é aplicável aos impostos seletivos (IPI e ICMS), devido a essencialidade desses bens. EX: Excesso nos impostos de cigarro é justificável. 2. Principio da liberdade do tráfego Estipula que o fato gerador do tributo deve ser distinto de transposição de municípios e estados.…

Saída de mercadoria nacional ou nacionalizada. 3- Imposto sobre Renda (IR): Renda e proventos de qualquer natureza, o que você ganha com o seu trabalho ou atividade econômica, sendo um acréscimo patrimonial. 4- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): é a saída do produto industrializado ou destinado a industrialização de um estabelecimento considerado industrial. 5- Imposto sobre Operações Financeiras (IOP): Imposto sobre operações de credito, cambio, seguro e valores…

145, § 1º). Legalidade: é vedado às pessoas políticas exigir ou aumentar tributos sem que lei o estabeleça (CF, art. 150, I), com as seguintes exceções: i) impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do artigo 153 da Constituição Federal (II, IE, IPI e IOF), em relação aos quais é facultado, ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas respectivas alíquotas (CF, art. 153, § 1º); ii) a CIDE-combustível (CF, art. 177, § 4º, I, “b”) e o…

tributária; (4) Da anterioridade da lei; (5) Da anterioridade restrita ou da noventena; (6) Da reserva de lei para renúncia fiscal; (7) Da imunidade de impostos; (8) Da capacidade contributiva; (9) Princípio da não-cumulatividade; e (10) Princípio da seletividade. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Alexandre (2009, p. 101)…