Seletividade Do Ipi

publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As exceções ao princípio da anterioridade de exercício estão elencadas no mesmo artigo, em seu § 1º: são os impostos federais de função regulatória (Imposto de importação e Imposto de Exportação, IOF e IPI), imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF) e o empréstimo compulsório destinado a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, CF) Princípio da…

expressamente autorizado por ela, está proibido de renunciar aos créditos tributários ou de transacionar sobre os regularmente nascidos”. O § 1° do art. 145 da Constituição Federal, especialmente para conferir efetividade ao caráter pessoal, à seletividade, e à capacidade econômica do contribuinte, que devem, sempre que possível, ser observados pelos impostos, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os…

qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de a) alíquota. b) base de cálculo. c) fato gerador. d) forma de incidência. e) período de incidência. Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 11. O IPI é um imposto cuja seletividade é de natureza obrigatória e deve ser aplicada em razão da maior ou menor essencialidade dos produtos. ( X ) Certo ( ) Errado Questões sobre os Tributos Tributo (Simples Nacional) 1. Assinale, entre…

social. Imposto Federal A COFINS tem como fato gerador o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda. IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) Fiscal (arrecadação de recursos) e extrafiscal (submetido ao princípio da seletividade). Imposto Federal Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a…

física, cuja alíquota varia de 15 a 27,5%, conforme a renda. Por sua vez, são aqueles em que a coleta de imposto cresce mais do que proporcionalmente em relação à matéria colectável. 6. O que são impostos indiretos? Comente também o conceito de seletividade. Os Impostos Indiretos possuem características muito próprias e uma sistemática legislativa densa, tornando necessária a discussão ampla do tema dentro da empresa com o propósito de desenvolver estratégias que minimizem o custo…

aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo, conforme abaixo: II = TEC (%) x Valor Aduaneiro IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo de competência federal e incide sobre as mercadorias relacionadas em sua tabela de incidência – TIPI, que é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) –, independentemente do processo de…

fornecedores. Pode ser utilizado um planejamento financeiro de curto ou longo prazo conforme a avaliação da empresa para que os lucros esperados pela organização sejam alcançados. FATO GERADOR IPI No regime da Constituição de 1988, não cabe a Lei complementar definir os fatos geradores dos impostos, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições, ou seja, não vincula as hipóteses de incidência tributária, como é o…

pelo contribuinte e a alíquota ser de 100%, pois nesse caso estaríamos diante de um recolhimento integral dos ganhos do contribuinte a título de tributo. h. Princípio da não cumulatividade: (CF, artigo 153, parágrafo 3, II) – proíbe-se a cobrança do IPI e do ICMS, sem o aproveitamento dos valores dessa natureza pagos anteriormente na cadeia produtiva. 3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Tendo em vista o rigor que norteia as relações originadas 15 pelo direito tributário, mais uma vez estamos…

publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As exceções ao princípio da anterioridade de exercício estão elencadas no mesmo artigo, em seu § 1º: são os impostos federais de função regulatória (Imposto de importação e Imposto de Exportação, IOF e IPI), imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF) e o empréstimo compulsório destinado a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, CF). Princípio da…

(em regra: valor do produto + valor gasto com embarque, considerando os modelos de contrato internacionais) - alíquota: em regra 30%, mas alterável pelo poder executivo, dentro dos limites legais. 3. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI – CF Art. 153, IV, Lei n. 4502/1964, Decreto n. 6.759/2009) 3.1. Características preliminares: A. Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico B. Exceção ao princípio da anterioridade (Artigo 150, § 1º da CF/88) **** não é…