Seletividade Do Ipi

REGIMES NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO 1) IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO - Os tributos não-cumulativos são aqueles cujo montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Exemplos: IPI, ICMS, PIS e Cofins. Exemplo: valor da ICMS a Venda compramercadoriadébitocréditorecolherA B 100.000,00 18.000,00 - 18.000,00 B C 200.000,00 36.000,00 18.000,00 18.000,00 C D 300.000,00 54.000,00 36.000,00 18

qualquer via; Prestação de serviços de comunicação por qualquer meio; Entrada de bem ou mercadorias importadas. • • • Características gerais do Icms • • • ICMS é um imposto de competência Estadual;  Sujeito ativo – aspecto pessoal ICMS, assim como o IPI, é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores; ICMS pode ser seletivo, em função da essencialidade do produto; ICMS é calculado “ por dentro ” , ou seja, ao…

http://www2.unemat.br/eugenio/files_financeira/9_taxa_interna_de_retorno.htm http://www.bertolo.pro.br/AdminFin/pbf/capitalbudgeting.html http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/IPI/conceito.htm http://g1.globo.com/ceara/noticia/2012/09/com-ipi-reduzido-falta-veiculos-zero-km-nas-concessionarias-de-fortaleza.html http://economia.estadao.com.br/noticias/economia+negocios,analise-apos-recordes-de-vendas-mercado-de-veiculos-engasga,113885,0.htm INTRODUÇÃO TRAB INDIVIDUAL…

nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei o institua ou aumentou, tenha sido publicada antes do seu inicio; Igualdade – é o princípio da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei; Seletividade - Capacidade contributiva - Confisco - Fato Gerador – pratica a situação que está descrita em lei; (ICMS); ICMS – Não incidência: operações com livros; exterior de mercadorias; Relativas a energia elétrica, ISENÇÃO…

paga, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado; Frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado; Não integra a Base de Cálculo do ICMS: O montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Art. 41 RICMS/CE - Nas operações…

enquanto não exercido pelo Executivo o poder de editar esse ato, deve aplicar-se a própria alíquota prevista em lei. Reserva de Lei e exceções (na CF): Art. 153 § 1º Possibilidade de alteração, por Decreto do Poder Executivo, das alíquotas do II, IE, IPI e IOF Art. 177§4º Ib Possibilidade de redução e restabelecimento, por decreto do Poder Executivo, de alíquotas da CIDE-combustível (EC33/2011) Art, 155 §4º IV Definição das alíquotas (o que inclui redução e aumento) do…

explicado a seguir. Por fim, cumpre destacar que o ICMS possui função fiscal predominante, isto é, função arrecadatória, mas há, também, a função extrafiscal, de interferência no domínio econômico, em razão da possibilidade da aplicação da seletividade e, portanto, de aplicação de determinada alíquota em função de certos produtos e/ou serviços, de forma que haja certo controle dos setores da economia. Fica clara, assim, a existência de homogeneidade do ICMS por todo território brasileiro

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram. 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios. Somente por decreto município pode atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, o município…

O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: …