Como pesquisar direito

Não pode cobrar sem o ICMS;
Se o tributo está na lei e o ente é competente, então foi cobrado correto;
Espécies de tributos:
Impostos;
Taxas
Contribuições de melhoria
Empréstimo compulsório
Contribuições parafiscais;

Pirâmide das leis

1. Leis Complementares e Tratados Internacionais;
2. Decretos;
3. Leis ordinárias e medidas provisórias
4. Normas complementares;

Vigência – é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação;
LICC (precisa respeitar o princípio da anterioridade e territorialidade);

Hipótese de incidência – todas as pessoas que prestarem serviço estarão sujeitas ao imposto de ISS;
Fato Gerador – o ato já foi praticado e a tributação já ocorre;
Obrigação Tributária – pagar os impostos;
Capacidade Tributária –

Legalidade – nenhum tributo será instituído, nem aumentado, senão por lei;
Anterioridade – nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei o institua ou aumentou, tenha sido publicada antes do seu inicio;
Igualdade – é o princípio da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei;
Seletividade -
Capacidade contributiva -
Confisco -

Fato Gerador – pratica a situação que está descrita em lei; (ICMS);
ICMS – Não incidência: operações com livros; exterior de mercadorias;
Relativas a energia elétrica,

ISENÇÃO – QUANDO A LEI ESPECÍFICA QUE NÃO É NECESSÁRIO PAGAR;
IMUNIDADE – É UMA FORMA QUALIFICADA OU ESPECIAL DE NÃO INCIDENCIA, POR SUPRESSÃO NA CONSTITUIÇÃO, DA COMPETENCIA IMPOSITIVA OU DO PODER DE TRIBUTAR. CORRESPONDE A VEDAÇÃO TOTAL AO PODER DE TRIBUTAR;
DIFEREMENTO – SIGNFICA ADIAR, POSTERGAR O IMPOSTO PARA UMA ETAPA SEGUINTE;

ESTABELECIMENTO É O LOCAL, CONSTRUIDO OU NÃO, MESMO QUE PERTENÇA A TERCEIRO, ONDE O CONTRIBUINTE EXERÇA TODA OU PARTE DE SUA ATIVIDADE, EM CARATER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, AINDA QUE DESTINE A SIMPLES DEPOSITO OU ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS OU BENS RELACIONADOS COM O