Seletividade Do Ipi

renda deve ser tributada; c) progressividade:Majora-se a alíquota em conformidade com o aumento da base de cálculo (art. 153 § 2° da CF). - Observações: ver art. 150, § 1º da CF - Função: Extrafiscal, pois uma das características do IPI é a obrigatoriedade da seletividade das alíquotas em face da essencialidade do produto. - Legislação: art. 153, IV e parágrafos 1° e 3°, regulamentado pelos arts. 46 a 51 do CTN -Hipótese de incidência: a)importação dos bens; b) saída econômica de um…

do ICMS em operações de venda para empresas da ZFM e ALC............ 51 3.10.1 ICMS............................................................................................................................................................ 52 4 IPI............................................................................................................................................................................ 52 4.1 Base…

INDUSTRIALIZADOS (IPI) 14 2.1 Critério Material do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 14 2.2 Critério Espacial do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 14 2.3 Critério Temporal do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 15 2.4 Critério Pessoal do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 15 2.5 Critério Quantitativo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 16 2.6 Os objetivos extrafiscais do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) 17 3 A…

irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88) 7.4 Personalização 8. Mínimo vital – Mínimo existencial 9. Vedação ao confisco – Não-confisco (art. 150, IV, CF/88) (*) 10. Liberdade de locomoção – liberdade de tráfego de pessoas e…

Características da Competência Tributária Indelegabilidade: O Ente Federativo não poderá transferir a sua competência tributária para nenhum outro Ente. Assim, se a Constituição outorgou poder para a União instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) apenas ela poderá instituir esse imposto, mais ninguém! A competência tributária que consiste na criação, instituição e majoração de tributo é indelegável. Contudo as funções administrativas de arrecadar, fiscalizar tributos e…

(caso?) Repartição das Receitas Tributárias (arts. da CF). Repartição do IPTU, ITR O que cabe ao DF da arrecadação de impostos da competência da União (quando exerce competência residual ou extraordinária) Quanto a União deve repassar aos Estados (IPI, II, IE) A quem cabe o produto da arrecadação do IR, sobre rendimentos pagos a qualquer título? Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer…

defesa ou recurso. 7. Quanto à Categoria Econômica, o CTN classifica como impostos sobre a produção e a circulação os impostos constantes de uma das alternativas a seguir, assinale a correta: a)ICMS, IPVA, II, IE; b)ISS, IPTU, ITBI, ITR; c)IPI, IOF, ICMS, ISS; d)IPTU, ITR, IR, IPVA. 8. Assinale a opção incorreta a respeito de lançamento tributário. a)Denomina-se lançamento o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

R$100 mil investidos inicialmente foram investidos com valores correntes. Desta forma, precisamos descontar cada fluxo de caixa que ocorrerá para saber o quanto ele vale, hoje, e comparar este resultado com o valor investido. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: * com o desembaraço aduaneiro do produto importado; * com a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante ou do arrematador; * com a…

Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena. Princípio da Capacidade Contributiva (art.…

material do fornecedor até a fábrica, tendo gasto 1.300,00 com o frete. Com base nas informações acima, qual o valor do custo de aquisição de cada caixa de papelão? Questão 11: Explique o Princípio da seletividade do ICMS. A alíquota do ICMS pode alterar em função da seletividade do produto, ou seja, produtos essenciais tem alíquotas menores e produtos supérfluos tem alíquotas maiores. No caso do Estado de Minas Gerais os produtos com alíquotas diferenciadas estão…