Segurança Jurídica Seminário

IBET MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FLORIANÓPOLIS 15/08/14 ALUNO: Jorge da Cunha Ocampo Moré Júnior. QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a

Nome: Bianca Santana de Oliveira Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Para a doutrinadora Renata Elaine Silva, o controle de constitucionalidade é o instrumento pelo qual se objetiva buscar “a…

de Estudos Tributários Curso de Pós – Graduação - Direito Tributário MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Aluno: Thiago Carvalho Carneiro Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1 – Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na…

núcleo central, vital e básico, em torno e em função do qual gira toda a ordem jurídica. O valor é o ideal superior a ser buscado por todos aqueles que labutam na vida jurídica , quer sejam doutrinadores, legisladores, executores ou aplicadores do Direito. 1.2- Os Principais Valores Jurídicos A finalidade do direito são os valores e os principais deles são os seguintes: A Liberdade, a igualdade, o bem comum, a segurança coletiva, os direitos humanos fundamentais e a justiça.…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”. 1) O que é direito? Diferentemente da Ciência do Direito, o direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É o denominado direito positivo, que funda-se na lógica do dever-ser (deôntica). 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferenças entre o Direito positivo e a Ciência do…

década de 1980 quando Brasil e argentina assinaram vários acordos comerciais com o objetivo de integração. Em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabelece a estrutura institucional do MERCOSUL e o dota de personalidade jurídica internacional. Este protocolo foi importante pela instituição da Tarifa Externa Comum. No ano 1995 foi instalada a zona de livre comercio entre os países membros, a partir deste ano cerca de 90% da mercadoria produzida por estes…

Seminário II – Módulo IV – Controle da Incidência Tributária Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Roberto Rezende Amaral 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para que se classifique os tributos de forma jurídica é pressuposto a utilização de critérios normativos. De tal forma que classificá-los de maneira útil, dificilmente será trabalho inovador, posto que objeto de…

Theodomiro Dias Neto EM BUSCA DE UM CONCEITO DE “NOVA PREVENÇÃO”. Theodomiro Dias Neto∗ Palavras-chave: segurança urbana, prevenção, policiamento comunitário, segurança. Novas formas de interpretação e tratamento do tema da segurança urbana vêm amadurecendo, a partir da década de oitenta, através de conceitos como “Nova Prevenção”, “Policiamento Comunitário” ou “Policiamento Orientado aos Problemas”. A utilização indiscriminada desses conceitos contribui, contudo, para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEMINÁRIO INTEGRADOR MURILO BARBOSA SANTOS DISSERTAÇÃO AD1 SÃO CRISTOVÃO 2015 MURILO BARBOSA SANTOS DISSERTAÇÃO AD1 Dissertação apresentada como requisito de avaliação da disciplina Seminário Integrador do curso de Administração Pública da Universidade Federal de Sergipe Orientadora: Mª Aparecida S. Couto