Segurança Jurídica Seminário

seguinte lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Carreira Única da Guarda Municipal, fundamentada nos seguintes princípios: I - Racionalização da estrutura de cargos e carreiras; II - Legalidade e segurança jurídica; III - Estimulo ao desenvolvimento profissional e a qualificação funcional e; IV - Reconhecimento e valorização do Guarda Municipal pela disciplina, pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;

NAS QUESTÕES DE SAÚDE: interagir com as gerências na solução de problemas de saúde que afetem o desempenho de empregados. Interagir com a assistente social, o psicólogo e o gerente no processo de readaptação profissional. Assessorar as gerências jurídicas nas questões médicas. Participar de perícias judiciais de terceiros e contratadas.  AVALIAÇÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS: realizar visitas aos locais de trabalho e acompanhamento de atividades, identificando as inadequações e fatores de…

Ciências contábeis apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a obstenção de média bimestral na disciplina de educação a distância,Contabilidade Empresarial e Trabalhista,Noções de Direito,Matemática Financeira,Metodologia Científica e Seminário Interdisciplinar II. Prof. Alcides José da Costa Filho,Valdeci da Silva Araujo,Carla Patricia Rodrigues Ramos,merris Mozer,Marilucia Ricieri e Marcelo Caldeira Viegas. Sinop 2014 Sumário 1…

Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Quando falamos em controle, temos que estudar, mensurar e viabilizar (fazer funcionar) o que estamos controlando. No caso do controle da…

SEMINÁRIO IX – INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. A norma primária tem em sua hipótese a conotação de um fato de possível ocorrência, ao passo que a hipótese da norma secundária descreve a inobservância da

Disciplina: Procedimentos Especiais TAREFA 1.1 Disserte sobre a posição da pessoa jurídica de direito público interessada, citada em ação popular cujo objeto é a garantia da integridade do seu patrimônio ameaçada por ato administrativo ilegal. Observe a legislação em vigor e utilize os recursos de internet disponíveis para subsidiar o seu trabalho com jurisprudência e doutrina. A Ação Popular um dos mais antigos instrumentos de defesa dos bens públicos e de participação popular, a norma

abre ao aluno do curso de direito um leque de problematizações que o remetem a reflexão sobre a indissociabilidade da produção político-jurídica e a vida social. Pode-se dizer que a esfera jurídica das organizações nacionais e internacionais contemporâneas está envolvida num complexo jogo de relações institucionais que entrelaçam o campo político à esfera da segurança e previsibilidade das normas acordadas entre as múltiplas partes. Em outras palavras, os atos políticos e jurídicos…

Descrever os elementos de comunicação interna e estratégica da organização, utilizando como referência os aspectos desenvolvidos pela disciplina Comunicação Empresarial;DEFINIÇÃO DO CONTEUDO DA COMUNICAÇÃO: EMPRESA EMPRESARIAL, REUNIOES SERVIÇOS, SEMINARIOS INTERNOS, REUNIÕES GERAIS, CARTAZES INTERNOS, ORGANOGRAMAS, RELATÓRIO ANUAL, REVISTA DE EMPRENSA, MANUAL DE ACOLHIMENTO, MANIFESTAÇÕES DESPORTISTAS, CONCURSOS INTERNOS, AUDIOVISUAL DA ORGANIZAÇÃO, CONTAS DAS CHEFIAS, PROJETOS DA…

Federais, órgão julgador colegiado que aprecia os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal nos processos oriundos dos Juizados. Tal uniformização de jurisprudência é de fundamental importância para garantir a celeridade e a segurança jurídica desses juízos. As competências do Conselho, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Centro de Estudos Judiciários e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estão previstas pela Lei 11.798, de 2008.…

e escrever medidas a pessoas perigosas. Como relata a autora: “Sistemas de normas jurídicas, por forças das quais o autor de um crime (RÉU) sofre uma perda ou diminuição de direitos pessoais (PENA)”, porém o direito penal não só pune o meliante, mas também cria uma medida de segurança dado aos culpados quando perigosos, aos por invalidez quando não respondem por si mesmos. Visa o direito penal garantir a segurança do próximo, a paz social, bens patrimoniais e etc. Neste processo existe…