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LEI Nº 00000/2013
CRATO/CE, DE 2013.

Cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR da Guarda Municipal e adota outras providencias.

O Prefeito do Município de Crato no Estado do Ceará.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída a Carreira Única da Guarda Municipal, fundamentada nos seguintes princípios:

I - Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
II - Legalidade e segurança jurídica;
III - Estimulo ao desenvolvimento profissional e a qualificação funcional e;
IV - Reconhecimento e valorização do Guarda Municipal pela disciplina, pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; Art. 2º. A jornada de trabalho dos guarda municipais obedecerão a escalas organizadas pelo Comando da Guarda Municipal, podendo ser em regime de revezamento, de acordo com a legislação pertinente.

CAPITULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 3º. A estrutura da Carreira da Guarda Municipal é constituída das seguintes classes hierárquicas (funções) e porcentagens máximas referentes ao total de Guardas Municipais nas classes preenchidas:

I. Inspetor – com no máximo 4% do efetivo total da Guarda Municipal;
II. Subinspetor – com no máximo 6% do efetivo total da Guarda Municipal;
III. GM Classe Especial – com no máximo 8% do efetivo total da Guarda Municipal;
IV. GM Classe Distinta – com no máximo 12% do efetivo total da Guarda Municipal;
V. GM 1ª Classe – com no máximo 18% do efetivo total da Guarda Municipal;
VI. GM 2ª Classe – com no máximo 24% do efetivo total da Guarda Municipal;
VII. GM 3ª Classe – com no mínimo 28% do efetivo total da Guarda Municipal;

Paragrafo único. A Classe (função) de GM 3ª Classe é a única classe que poderá ter mais guardas municipais do que o percentual estabelecido.

Art. 4º. Em nenhuma hipótese será admitida a regressão de classe (função).

CAPÍTULO III