Segurança Jurídica Seminário

segundo decêndio do mês subsequente ao fato gerador. Sendo assim, no caso de um pagamento efetuado em 22/06, o mês encerrará em 30/06 e o vencimento daquele imposto retido será dia 20/07. Anteriormente, quando havia mais de um pagamento a mesma pessoa jurídica, acumulavam-se os valores das notas e efetuava a retenção quando o valor atingia R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo), porém o artigo 27 inciso VIII da lei supracitada revoga esta operação, fazendo com que a analise seja…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CAMPUS DO SERTÃO – EIXO DA TECNOLOGIA SEMINÁRIO INTEGRADOR II UMA ANÁLISE SOCIOAMBIENTAL SOBRE OS BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL 1. INTRODUÇÃO Após a Revolução Industrial ocorreu a migração do homem do campo para os centros urbanos. Com esse processo de urbanização a população começou a crescer exponencialmente, desta forma, aumentou também a utilização e degradação dos recursos naturais. Atualmente…

são oferecidos em ambiente seguro e eficaz, resultando num assessoramento e consultoria especializada, que une necessidades e soluções, em um modelo de prestação de serviço reconhecido internacionalmente. Missão Oferecer aos nossos clientes a segurança e confiabilidade dos serviços,com a mais alta qualidade e comprometimento com os resultados da organização,focando uma filosofia de profissionalismo, ética,respeito e valorização. Visão Ser a melhor consultoria em serviçose…

maiores empresas de Pet Food do Brasil. Em poucos anos, superou seus objetivos conquistando a primeira posição na América Latina e oitava no mundo, graças ao trabalho sério e eficaz de seus diretores e colaboradores. Comprometida com a nutrição e segurança alimentar dos milhares de animais que consomem seus produtos, estabeleceu parcerias com qualificados fornecedores de matérias-primas, asseguradas por análises em seu moderno laboratório; produz uma extensa linha de alimentos para…

..........................................7 ASPECTOS LEGAIS...........................................................................................9 DIFICULDADES PARA TERCEIRIZAÇÃO.........................................................9 SEGURANÇA......................................................................................................10 QUARTEIRIZAÇÃO...........................................................................................11 CONCLUSÃO......................

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses

ALUNO: MÓDULO - I SEMINÁRIO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA. RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1 – 6 1. Entendo que existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais previstas nos artigos 145, 148, 149 e 195. Portanto, com base na Constituição Federal, torna-se necessário elencar de forma clara os critérios adotados para a classificação em 5 espécies tributárias, sendo estas: Impostos: Existência de uma situação…

André Souza Pedroso de Moraes 62 9972 0170 10/04/2015 Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência é a perda do direito subjetivo de constituir o crédito

SABRINA CARDOSO DAMAZIO PACHECO Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são as Ações direta de inconstitucionalidade (ADI), as Ações direta de constitucionalidade (ADC), e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual a primeira se divide em três tipos: ADI genérica, ADI por omissão e ADI…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário III 2013 1. Que são fontes do “direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? As fontes do direito são os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas. Segundo o exemplo oportuno do Prof. PAULO BARROS DE CARVALHO, não é suficiente a existência do…