Salários Auxílios E Benefícios Pagos

Introdução Para fazer jus aos benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social é necessário que a pessoa seja qualificada como beneficiária do sistema. Os beneficiários, segundo a lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social, são os segurados e os dependentes. Os segurados, por sua vez, estão divididos entre segurados obrigatórios e segurados facultativos. Os segurados obrigatórios, em regra, são todos aqueles que possuem uma fonte de…

SALÁRIO FAMILIA ART. 65 A 70 DA LEI 8.213/91 ART. 81 A 92 DO DECRETO 3.048/99 CONCEITO O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico, que tenham BAIXA RENDA, na proporção de cada filho ou equiparado, menor de 14 anos, ou inválidos de qualquer idade. (São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser…

Auxílio Acidente O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O Anexo III do…

documentos referentes a encargos e pagamentos. Eis aqui os principais: Folha de pagamento. Deve relacionar os salários pagos a cada um dos funcionários e incluir os descontos feitos sobre o total bruto (plano de saúde, Imposto de Renda e outros benefícios). É um instrumento básico para calcular os gastos feitos com empregados. Recibo de pagamento de salário. Comprova que o salário foi efetivamente pago. Em algumas organizações e empresas é chamado de contracheque. Guias de…

Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 Livro II Dos Benefícios da Previdência Social Título II Do Regime Geral de Previdência Social Capítulo II Das Prestações em Geral Seção IV Da Renda Mensal do Benefício Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso…

Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros benefícios para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto em lei. O INSS trabalha junto à Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da Previdência. Além do regime geral, os estados…

LICENÇA MATERNIDADE LICENÇA PATERNIDADE SALÁRIO FAMÍLIA SÃO PAULO 2014 Diego Armando Rodrigo de Conceição Silva, RM 4991, Nº 10. Flávio Nascimento Marcos, RM 4997, Nº 16. Natalia Santos Oliveira, RM 5030, Nº 24. Regiane Elma Barbosa dos Santos, RM 5031, Nº 25. Walter Douglas F. Miranda, RM 5037, Nº 37. Trabalho do Prof. Francisco Magalhães, apresentado à disciplina Legislação Social e Trabalhista do Curso Técnico em Contabilidade na ETEC - Escola Técnica…

Pensão Especial - Hanseníase O que é? A Pensão especial - Hanseníase, criada a partir de 25/05/2007, é um tipo de benefício especifico para as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível. Como pedir? O requerimento dever ser protocolado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor…

anos que não possuem renda própria, mas ainda assim contribuem (segurados facultativos). Esses segurados contam com benefícios concedidos pela Previdência em caso de acidentes, doença, gravidez, morte, velhice ou ainda prisão, através dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), além de outros documentos. Entre os benefícios concedidos pela Previdência Social, o Auxílio-Reclusão é um dos que causam mais críticas e polêmicas aos que desconhecem seu conteúdo e seus reais…

PREVIDÊNCIA SOCIAL E O APENADO Para alcançar a eficácia na reinserção do preso à sociedade, é preciso não privá-lo de certos benefícios previdenciários a que ele tem direito, como contribuinte, pois eles são necessários para garantir seguridade à sua família, oferecendo maior segurança ao próprio detento. I - O QUE É A PREVIDÊNCIA SOCIAL? A previdência social é um seguro que garante a renda do contribuinte em caso de perda da sua capacidade laborativa, como em caso de morte, doença, gravidez