Salario Maternidade Em Direito Previdencia

A história da Previdência Social no Brasil A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo

GUIA DO TRABALHADOR CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, seja de natureza urbana, rural, de caráter temporário ou permanente. Nela são registrados os salários e todos os elementos básicos para o reconhecimento dos seus direitos perante a Justiça do Trabalho, bem como para a obtenção da aposentadoria e demais benefícios previdenciários. O conjunto de anotações da…

25-9-2008, trazendo as possibilidades de argumentação e o bem tutelado pela mesma. A lei 11.770, de 09 de setembro de 2008, estabelece novas regras quanto à licença-maternidade, ampliando sua duração. Gerando, assim, controvérsias no âmbito da sociedade civil. Onde, para a sociedade Brasileira de Pediatria a ampliação da licença-maternidade pode trazer melhorias tanto para a saúde do bebê, como para a da mãe, que tem mais tempo para ampliar seus vínculos afetivos. A Organização Mundial…

SALÁRIO-MATERNIDADE: O Salário-Maternidade é um benefício de prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, que é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, que tem a finalidade de proteger a maternidade nos termos dos artigos acima citados e com supedâneo na Lei 9.876/99. QUANTO À CARÊNCIA: Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais…

princípios do Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta. Parte superior do formulário a) A diferença de tratamento dado aos trabalhadores urbanos e rurais não fere o Princípio da Uniformidade, uma vez que ela existe em função da diferença existente entre as atividades exercidas. b) A seletividade é um princípio voltado para o legislador e não diretamente aos beneficiários e beneficiados da proteção social. c) A universalidade de cobertura está relacionada às pessoas…

cento do salário de benefício (SB). Data de início do benefício - Igual à aposentadoria por idade. Noventa dias para empregado , para retroagir ao afastamento, e para os demais, a contar da data de entrada do requerimento. Requisitos- Permanecer os 15, 20 ou 25 anos na atividade, prestando serviços de modo habitual e contínuo, com exposição ao agente nocivo em níveis acima do limite de tolerância durante toda a sua jornada. Ausência de exposição habitual e contínua - Não terá…

Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE com pedido de antecipação de tutela e sob o pálio da justiça gratuita,contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com gerência executiva em Teresina-PI, na Rua Areolino de Abreu, 1015, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I – DOS FATOS A Promovente é Segurada Especial da Previdência Social - INSS na qualidade de…

Os efeitos jurídicos do salário-maternidade na barriga de aluguel Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro* 1- Introdução O cientista do direito busca idéias que possibilitem adequar nosso ordenamento aos novos acontecimentos. Sabemos que o Direito não é estático. Sendo assim, produzir reflexões que visem preencher as lacunas legais é o maior desafio do jurista na atualidade. A Justiça de nosso país em meados de junho do ano passado definiu que a mãe biológica de uma criança gerada…

Direito Previdenciário Sugestão de leitura: www.mpas.gov.br / site da ANFIP 1-8-2013 Faltei 8-8-2013 Regimes compulsórios: Regime Geral Previdencia Social – INSS - CLT Regime Próprio Previdencia Social – Federal, Estadual, Municipal Regime facultativo: Regime Previdenciário Complementar – facultativo, privado. Se divide em dois: Abertos – vendido por bancos, qualquer pessoa pode participar. Visam lucros. Tem uma rentabilidade mínima, quando execeder fica para o banco.…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAÍ-MIRIM FACULDADE DO VALE DO ITAJAÍ-MIRIM – FAVIM GRUPO UNIASSELVI/ASSEVIM SILVANA FRANZEN LICENÇA MATERNIDADE E MOTIVAÇÃO NA ZEN S/A Brusque 2014 SILVANA FRANZEN LICENÇA MATERNIDADE E MOTIVAÇÃO Relatório de Estágio elaborado como requisito final para a aprovação na disciplina de Estágio do 8º Semestre do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade do Vale do…