Salario Maternidade Em Direito Previdencia

BENEFÍCIOS QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL OFERECE PARA SEUS SEGURADOS APOSENTADORIA POR IDADE Quem mora e trabalha nas cidades pode se aposentar por idade. Os homens podem começar a receber o benefício aos 65 anos. Já as mulheres, com 60 anos. No entanto, é necessário que tenham contribuído ao INSS pelo menos por 15 anos. Quem contribuir por menos tempo terá um benefício menor. Os trabalhadores rurais, por sua vez, podem optar por se aposentarem por idade cinco anos antes. Ou seja:…

AULA 8 1. Classificações das prestações previdenciárias 1.1 A previdência social é um serviço público de tipo novo destinado a amparar a população economicamente ativa (segurados obrigatórios) ou não (segurados facultativos), que se encontram em situações de risco ou contingências sociais previstas em lei, essencialmente com benefícios e serviços, mediante a adoção da fórmula tripartite de custeio ( Estado, empregadores, trabalhadores ou facultativos). As prestações…

aqueles concedidos em função da atividade exercida pelo trabalhador. Estão, prioritariamente, sustentados na Consolidação das Leis Trabalhistas: 1/3o salário, adicional por insalubridade, aposentadoria, auxilio doença, férias, FGTS, PIS, INSS, salário maternidade e seguro de acidente no trabalho Décimo Terceiro Salário O décimo terceiro salário, conhecido antigamente como gratificação Natalina, foi instituído pela Lei 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de…

Alberton – Contabilidade II 3 Salário - mínimo É instituído pelo governo federal, anualmente. Nenhum empregado poderá receber menos que o previsto pelo saláriomínimo por trabalho executado nas horas regulares da empresa. Um empregado poderá receber menos que o salário-mínimo quando também trabalhar com carga horária reduzida, ou seja, receberá na proporção de sua carga horária, efetivamente trabalhada. É importante salientar que o trabalhador tem direito ao piso salarial…

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no REsp 1322945, no dia 27 de fevereiro de 2013, concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. Recorda-se que as contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de

Direito Trabalhista e Previdenciário. 1 Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria? Pagamento de salários deve obedecer a determinadas leis A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda…

de São Paulo, por sua advogada infra assinadas , com endereço profissional na Rua boniteza n.º 00, na cidade de Salvador- Estado da Bahia, onde recebe intimações , vem mui respeitosamente perante à Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal , com sede na campos sales n.º 1315, na Cidade de Salvador- Estado da Bahia pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE, vem…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204): • Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195). • Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204):  Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195).  Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

desvios revelam imprudência no desempenho funcional. c) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. d) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao…