Salario Maternidade Aspectos Familiares

atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão; II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda; III - proteção à maternidade, especialmente à gestante; IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5.º e no…

contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que pelo menos 50% superior a da hora normal. § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que anão exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de…

................................................................7 HISTÓRICO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE.....................9 2.1 Organização Internacional do Trabalho ..........................................................9 2.2 Aspecto Geral ..................................................................................................11 3 ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO PERÍODO DA GRAVIDEZ .......................15 3.1 Noções Gerais ...........................................

artigo elenca o propósito primordial da seguridade social, a sua origem, a forma em que se contextualizou na história brasileira e a propositura da proteção social externa após a decadência do poder pátrio no que tange a ruptura dos aglomerados familiares. Demonstra nas entrelinhas a importância do entendimento do conceito geral de seguridade social, dentre elas, algumas especificidades a respeito da saúde, assistência social e a previdência social. Na conclusão prioriza a previdência…

Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações, que obrigatoriamente deverão ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, conforme o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006. O EI pode ter mais do que uma ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Rozana Cristina Machado SALÁRIO-MATERNIDADE CURITIBA 2012 Rozana Cristina Machado SALÁRIO-MATERNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Oswaldo Pacheco Lacerda Neto. CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Rozana Cristina Machado BACHAREL Esta…

São diretamente importantes para o Direito do Trabalho os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º. No art. 6º são definidos que os direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, devem ser concedidos na forma da Constituição. Todavia, os dispositivos constitucionais não todos eles autoaplicáveis. e muitos dependem de lei complementar ou ordinária para…

prejuízos aos vínculos familiares ou às características peculiares da mulher. A Constituição de 1934 assegurava a igualdade de salário entre homens e mulheres e proibia o trabalho destas últimas em condições insalubres; preconizava a assistência médica e sanitária à gestante, garantindo-lhe um descanso antes e depois do parto. Esta constituição se ocupa longamente da proteção a maternidade, garantindo, além do descanso remunerado, os benefícios da previdência em favor da maternidade.…

respeito a diversos aspectos: em primeiro lugar, as mudanças na identidade e nova definição de papéis, na qual a mulher passa a se ver e a ser vista de maneira diferente. Todavia, esse mesmo processo se ocorre no homem sendo a paternidade também considerada como uma transição importante no seu desenvolvimento emocional. O acontecimento das gestações prematuras ocorre em decorrência de alguns fatores de ordem social ou de ordem particular que podem ser elencadas como: Desejo da…

Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1 A ESTABILIDADE GESTACIONAL NO CONTRATO FIRMADO POR…