Salario Maternidade Aspectos Familiares

lei 11.770, de 09.2008, criou o “Programa Empresa Cidadã”, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7.° da Constituição Federal. Posteriormente, essa matéria foi regulamentada pelo Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, nos termos as seguir examinados. A prorrogação por mais sessenta dias da licença-maternidade não constitui um direito subjetivo da empregada. Só haverá a prorrogação se a pessoa jurídica empregadora…

diferenças e tutelando diversos direitos devidos à mulher, figurando entre eles a proteção à maternidade, igualdade salarial, dentre outros. os principais fundamentos da tutela especial ao trabalho da mulher, estão embasados em ordem fisiológicas e de eugenia, os moti-vos estão ligados, respectivamente, à função reprodutora e ao fortalecimento da raça, para justificar a licença-maternidade e os intervalos destinados ao aleitamento; motivos biológicos, provenientes…

saúde pública, assistência social e previdência social, sendo organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família. O princípio de solidariedade consiste no fato de toda a sociedade, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados, isto explica pelo fato de todo produto que se

Casamento”). 2. Quem pode se casar? Diz a lei que só é possível o casamento entre pessoas de sexo diferente. Entre pessoas do mesmo sexo é possível a união estável, pois a Justiça vem reconhecendo, desde 2011, a união civil homossexual como entidade familiar. de e 3. Existem pessoas que não podem se casar? Sim. A lei proíbe o casamento entre parentes muito próximos. Assim não podem se casar:  Pais com filhos;  Avós com netos;  Irmã com irmão; Também é proibido o…

(Consolidação das Leis Trabalhistas),e o salário condigno do trabalhador é um destes direitos, que se faz essencial ao desenvolvimento econômico e social do país. É garantia Constitucional a irredutibilidade do salário, é que este nunca seja inferior ao mínimo. Direito da Mulher Nas várias esferas da vida social a mulher tem conseguido igualdade, comoo direito à paridade no trabalho, e na direção da família, direito à maternidade como função social e direito à…

puérpera com pré-eclâmpsia do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, localizado no município de Barbalha - Ceará, enfatizando a assistência de enfermagem prestada a ela e ao recém-nascido através da utilização da Sistematização da Assistência de Enfermagem. Palavras-chave: Pré-eclâmpsia; Estudo de caso; Sistematização da Assistência de Enfermagem. ABSTRACT In this case study we look at a postpartum woman with preeclaampsia of Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, located…

homens e mulheres, para alcançar essa ideologia de igualdade muitos aspectos internos e externos à família precisaram ser repensados e redefinidos, porém alguns desses aspectos não foram consolidados ou universalizados. Assim, lentamente houve uma nova redefinição do papel da mulher e da mãe na sociedade. Atualmente a inserção da mulher no mercado de trabalho já é fato consolidado, sendo possível ter satisfação para além da maternidade. Essa possibilidade de opções deixa marcas…

ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social: Está contida na Constituição brasileira no artigo 203 da CF/88, têm como objetivo atender as necessidades básicas do indivíduo, em prol da família, maternidade, infância, adolescência, velhice, integração ao mercado de trabalho, são destinadas de forma permanente ou provisória, independente de contribuição, ou seja, é um dever do Estado e um direito de todo cidadão. Sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da…

RESUMO Dentre os enormes déficits na cobertura previdenciária por meio do regime geral de previdência social brasileiro (RGPS), a proteção da gestação e da mãe prestada pelo Estado brasileiro mostra-se especificamente questionável em diversos aspectos. Com efeito, com fulcro na doutrina de que o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 traz rol exaustivo das doenças que ensejam a concessão de benefício previdenciário sem necessidade de observância do período de carência, a gestante com grande risco de

ATESTADO MEDICO O artigo 473 da CLT traz as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração e do repouso semanal: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; …