Salários Atrasados Exoneração

de .................., a título de alimentos provisórios a ora Requerente, o montante equivalente a 07 (sete) salários mínimos mensais, ou seja, R$ 4.354,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais), tudo conforme se depreende nos documentos anexos. Posteriormente, conforme sentença anexa, os alimentos definitivos foram fixados em quantia equivalente a 03 (três) salários mínimos mensais, ou seja, R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), a partir de agosto/2013. …

maioria, concedê-lo, determinando a reinclusão do nome das impetrantes na folha de pagamento do Poder Executivo, desde .... até a data em que se efetivassem os seus respectivos Atos de Exoneração, com o pagamento simultâneo das indenizações devidas, pela adesão das impetrantes ao Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária - PDV. Encaminhado cópia do referido Acórdão ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, através do ofício ....., de ....., para o seu devido cumprimento,…

pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda que é a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 multiplicada ainda por um fator de 91% (o que normalmente gera uma renda abaixo do salário atual do segurado), paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; o médico particular não deve se pronunciar sobre isso nem…

respeitado o prazo de sua validade. O provimento em caráter efetivo se dá sempre na classe e na referência inicial da carreira. Os cargos em comissão se destinam ao provimento de cargos em comissão, que tem por característica serem de livre nomeação ou exoneração. Ou seja, em tese, você pode ser nomeado ou exonerado do cargo a qualquer tempo. Não há que se falar em estabilidade no cargo comissionado, pela sua própria natureza: de confiança. O que a lei determina é que tais cargos…

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS SALARIAIS. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. I - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. II - É assegurado ao servidor público a garantia do salário (art. 39, § 3º, da CF/88). III -…

na cidade de Goiás/GO, alugado pelo réu, conforme Contrato de Locação de 5 (cinco) anos, com início em 2º de Janeiro de 2000 e término previsto para 1º de Janeiro de 2005, pelo valor mensal estipulado em 10 (dez) salários mínimos, o qual foi alterado e reduzido para 7 (sete) salários mínimos. Por sua vez, por força do referido contrato, restou estipulado que é de responsabilidade do Réu, além do pagamento de aluguel, as taxas de água, esgoto, luz, gás, telefone, bem como o imposto…

ou seja, com as custas processuais, taxa judiciária, o que lhe legitima o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma da Lei 1.060/50, o que desde já requer. I-SÍNTESE DA EXORDIAL Pretende a Autora uma verba alimentar mensal na ordem de 40% do salário do requerido, cujo valor reputa indispensável para manter o padrão de vida ostentado. Alega a requerente que foi casada com o Requerido por aproximadamente onze anos. e desta união nasceram dois filhos aos quais estão aqui assistidos…

seguir aduzidos. DOS FATOS Conforme acordo judicial homologado nos Autos nº ..... de Ação de Pensão Alimentícia, o Autor concordou em pagar, à titulo de pensão alimentícia ao requerido, a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do seu salário líquido, depositando mensalmente a quantia na Conta de nº ....., Agência ....., Banco ......, que está em nome do requerido. Notório é o fato de que o Autor não mais poderá arcar com o acordo efetivado naqueles Autos.…

em 27/06/2010, conforme certidão nascimento acostada. Nos autos de ação de alimentos gravídicos nº 0024.10.056.741-9, restou estabelecido que o Requerente Glauco Silva pagaria mensalmente a título de pensão alimentícia o valor equivalente a um salário mínimo e meio e tal prestação se converteria em prestação alimentícia após o nascimento do alimentado. Em abril do ano de 2011 o Requerente que era representante comercial, perdeu o emprego e desde então se encontra em sérias…

modo que a pretensão merece acolhimento. Aliás, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. RECUSA DA PARTE REQUERIDA EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR AFASTADA. Conforme precedentes do STJ, a recusa do investigado, bem como do demandado em ação negatória de paternidade, em se submeter ao exame de DNA constitui presunção desfavorável contra quem o…