Súmula 98 Do Stj

518, CPC. Processamento deve ser interposto no órgão “A Quo” (órgão que proferiu a sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, e o juiz a ele cabe o juízo de admissibilidade provisório, faltando um único pressuposto ele irá inadmitir o recurso, Súmula STF e STJ impeditivas por confronto com elas. Execução provisória – art. 521, do CPC. É a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de seu trânsito em julgado. Dito de outro modo: a execução provisória…

COMPROVAÇÃO. FORMULÁRIOS DO INSS E LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA. DECRETO Nº 53.831/64. LEI Nº 8.213/91. DECRETO Nº 2.172/97. LEI Nº 9.711, de 20.11.98. SOMATÓRIO DO TEMPO ESPECIAL, DEVIDAMENTE CONVERTIDO, COM O TEMPO DE SERVIÇO COMUM, LABORADO ANTES DA EC Nº 20/98, SUPERIOR A 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. - Se restou comprovado através de formulários do INSS, preenchido pela empresa empregadora, que o autor laborou,…

 2.8-Da ação penal ---------------------------------------------------------------------13 4- Gráfico -------------------------------------------------------------------------------------15 5-Pesquisa de Campo / Tipificação/Artigos da Lei 9605/98 e Decreto 6514/08 (IBAMA) --------------------------------------------------------------------------------------------16 6- Resenhas Nº 1--------------------------------------------------------------------------------23 7- Resenhas Nº 2----------

coabitar com os pais e trabalhar desde tenra idade faz nascer em favor da autora presunção juris tantum de que o mesmo contribuía para o pagamento de parte das despesas domésticas, não havendo necessidade de dependência econômica exclusiva, a teor da Súmula 239 do extinto TFR e precedentes desta Corte, fazendo jus a mãe do segurado morto ao pensionamento previdenciário” (5ª Turma, Rel. Des. Federal Virgínia Scheibe, unânime, DJU 03/02/1999, p. 639 “PREVIDENCIÁRIO PENSÃO MORTE DE FILHO…

542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. 1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar Recurso Especial retido na origem por força do que dispõe o art. 542, § 3º, do CPC, desde que efetivamente demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo neste Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 79.583; Proc. 2011/0223838-7; PR; Segunda Turma; Rel. Min.…

optado pela Requerente. A recusa ao atendimento feita pela requerida é infundada, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamentos de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos em que o artigo 10 da Lei 9656/98, o que não figura no caso em tela. Conforme narrado anteriormente, a Requerente sofreu uma contratura capsular, que causou enorme inchamento de mama, vazamento de líquidos, febres e dores insuportáveis, e como assegura o Dr. João…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1140956/SP. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato…

interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito…

Federal e dos Municípios; de de da e do CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br • Relação de emprego (art. 3º, CLT) • Trab. Eventual • Trab. Voluntário (Lei nº 9.608/98) • Trab. Autônomo RELAÇÃO DE TRABALHO • Representante Comercial Autônomo (Lei nº 4.886/65) • Trab. Autônomo por intermédio cooperativa (art. 442, p. único, CLT) • Estagiário – Lei nº 11.788//08 • Avulso – Ex. Portuário – Lei nº 8.630/93 •…

DIREITO DAS SÚMULAS 285, 297 E 379 STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS O CDC reza de forma expressa que todos os contratos que conterem em suas cláusulas vantagens abusivas ao são passíveis de serem revistos. Ultrapassada está à discussão quanto da existência ou não da relação de consumo pelos serviços fornecidos pelas instituições financeiras. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em suas Súmulas 297 e 285 e…