Súmula 98 Do Stj

portanto, é imenso, mesmo abstraindo-se o salário mínimo. A população beneficiada é enorme, visto que existe cerca de 30 milhões de miseráveis no país. Passaremos agora à análise das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-98, que traz profundas mudanças em toda a Seguridade Social. Inúmeros dispositivos presentes nesta Emenda Constitucional são auto- Aplicáveis, já valendo, dessa forma, a partir da sua publicação. No entanto, com relação aos demais, a…

ou seja, constituir o seu crédito. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial. 4. A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. 5. Recurso especial não conhecido.”(STJ, 2ª T., Resp 119986/SP, Min. Eliana Calmon, j. 15.02.2001, DJU 09.04.2001). - alguns valores, considerados irrisórios não são lançados e nem cobrados pela Fazenda Pública, por força de normas internas, que implementam o princípio da eficiência,

responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ, AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 18/9/2012). Múltiplos precedentes. 4. Cidadã acometida de osteoporose, fazendo jus ao fornecimento do remédio (Fórteo) a despeito das…

complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a) (...)” (RE 138284/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 28.08.1992, p. 13456). Cf. STF, RE-AgR 342336/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJ 11.05.2007, p. 98. II O Financiamento da Seguridade Social 51 1.2.2. Imunidade das entidades beneficentes de Assistência Social No § 7º do art. 197, quando se utiliza a expressão “são isentas”, na verdade se está concedendo imunidade às…

coisa julgada material, recorrível por meio de apelação. 2ª. corrente: Condenação imprópria. 18. Quem participa da transação? MP e autor do fato. 19. E se o MP se negar a oferecer a proposta? De acordo com a posição majoritária (firmada inclusive na súmula 696 do STF): O juiz, dissentindo, deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, aplicando analogicamente o art. 28 do CPP. 20. E se o juiz proferir decisão distinta do acordo firmado na transação? O juiz, dentro do acordado…

deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. O STJ pacificou a questão de que 50 ORTN equivaleriam a R$328,27 em janeiro de 20011, atualizada, a partir de então pelo IPCA-E (DIDIER JR, 2014: 97). Em abril de 2014 este valor calculado pelo Projef, programa de cálculos on line da…

Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

quando a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do Plenário do STF ou com súmula do STF ou do Tribunal Superior competente. O reexame necessário não pode prejudicar a Fazenda (súmula 45 STJ), porque parece recurso aplica-se a proibição da “reformatio in pejus”. O reexame devolve ao Tribunal todas as parcelas de sucumbência da Fazenda e o Tribunal pode só reduzir os honorários de sucumbência (súmula 325 STJ). Não é recurso porque falta voluntariedade, taxatividade e não é…

Democrático de Direito. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi impetrada no intuito de rever a relação de consumo existente entre autor e a ré, devido a inserção de clausulas monetárias abusivas e leoninas, conforme disposição da Súmula nº 297 do STJ. Assim, cumpre-nos salientar que a regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Entretanto, cumpre explicitar que a lei não distingue entre domicilio da sede ou…

extrapatrimonial (moral ambiental) – “dano moral ambiental”. O dano moral individual é reconhecido pelo STJ. O dano moral coletivo ambiental só é reconhecido pela doutrina. O STJ admitiu o dano moral coletivo nas relações de consumo, abrindo precedente. No ambiental expressamente não. 2) Sim. Responsabilidade Civil ambiental: Art 225 paragrafo 3º /Art 3º IV 6938/81 Responsabilidade penal: Lei 6905/98 Art 3º Dupla imputação parágrafo único Penas aplicáveis à pessoa jurídica: art…