Súmula 98 Do Stj

Penal 2º Semestre de 2015 Data da aula: 12/09/2015 RESPOSTA À ACUSAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO Art. 396 e 396-A – procedimento ordinário Art. 406 – procedimento do júri CABIMENTO Após o recebimento da inicial. PRAZO 10 dias a contar da data da citação – Súmula 710 do STF QUANTIDADE DE PEÇAS 01 ESTRUTURA Petição simples DESTINATÁRIO Juiz de direito da causa (conforme competência) TERMINOLOGIA Acusado / acusação (MP) VERBO Oferecer TESE(S) A SER(EM) Procedimento comum - De acordo com o art.…

exposição dos tratados que funcionam como fonte do direito processual e para demonstrar a comparência dos mesmos na jurisdição brasileira, serão alocadas sentenças, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), correspondentes a cada tratado que será citado. Os tratados são produzidos por sujeitos internacionais a fim de produzir efeitos tanto no plano interno quanto no externo. Essa produção acontece a partir da coadunação de várias fases,…

entendimento do STF na ponderação dos julgados que são tomados com a mais discreta atuação. "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita,…

pré-executividade ser de ordem pública, cognoscível ex officio pelo magistrado, é preciso que ela se constate de plano, sem exigir dilação probatória. Dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) A jurisprudência pátria admite o manejo de exceção de…

Consumidor, eis que não há qualquer dúvida acerca da aplicabilidade das disposições consumeristas aos contratos bancários, notadamente a partir da edição da Súmula nº 297, in fine, do Superior Tribunal de Justiça que consagra entendimento jurisprudencial já dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores: Súmula nº. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 14. A fim de evitar qualquer mácula a respeito deste…

Valença do Piauí-PI, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, estabelecida na…

o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo - parágrafo único do art. 46, do CTN). De acordo com o exposto, é relevante observarmos as novas súmulas publicadas pelo STJ: 1- Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do…

18832-8), no valor de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais, oitenta e sete centavos), e do porte de remessa e retorno em guia GRU (Código nº 10825-1), inexigível o recolhimento de porte de remessa e retorno, nos termos da Resolução nº 04/2013, do C. STJ, de 04.02.2013. Informa que o presente será apresentado no protocolo integrado, nos termos do Provimento CG nº 10/10, do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer, outrossim, que positivo o juízo de admissibilidade do…

JURISPRUDÊNCIA → exerce um papel importantíssimo para resolver toda essa divergência da doutrina. Deste modo, uma decisão do Tribunal é um Acórdão. Jurisprudência é várias decisões reiteradas no mesmo sentido. SÚMULA → é a consolidação de um posicionamento. Nós temos no Brasil dois tipos de súmula: com poder vinculante, e sem poder vinculante. REPERCUSSÃO GERAL → Ocorre quando uma matéria reiterada causa repercussão geral, é a consolidação de um posicionamento (leading case) pelo…

responsável em participar do conjunto das atividades destinadas a sua harmônica integração social, avaliado de acordo com seu comportamento perante o delito praticado, seu modo de vida e sua conduta carcerária. Mencione-se que há decisão da 5ª Turma do STJ no sentido de que “o preenchimento do requisito temporal (cumprimento de um sexto da pena) e o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, não são suficientes para gerar direito…