Súmula 98 Do Stj

assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma é o entendimento já sumulado do STJ, que segue: Súmula 37, STJ. O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo. Segue entendimento majoritário acerca do dano e…

prazo mínimo de 1 (um) mês até o máximo de 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses até o máximo de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. (...)” A Resolução nº 54/98 do CONTRAN estabelece prazos de suspensão para diversas infrações praticadas pelos motoristas. Logo, o montante da penalidade de suspensão não está vinculado à lei, e, sim, a determinações não legislativas, o que desrespeita o princípio…

de organização judiciária para saber a|SEM instituída pela União. | |Vara competente. |E se a SEM for instituída pela União, não havia interesse? Súmula 556, | | |STF: a competência da Justiça Federal está expressa no Art. 109, I, CF e | |…

limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados…

fundada nos arts. 826 a 838 do CPC, não sendo dependente de ação principal a ser proposta, na medida em que é preparatória à execução fiscal, de iniciativa da Fazenda Pública. (Cais, Cleide Previtali, p. 519, 2009). JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência do STJ vem entendendo ser possível a obtenção de CPD-EN, mediante o ajuizamento de Ação Cautelar de Caução. Dá análise dessas decisões, constata-se que a legitimidade da caução requerida cautelarmente para permitir a emissão de CPD-EN,…

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

artigos 4º e 5º da Lei 8.137/90 tratam dos crimes contra a ordem econômica. Para alguns autores, pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de tais crimes, com fundamento direto no art. 173, §5º, da CRFB. Essa lei, entretanto, diferentemente da Lei 9.605/98, não afirma expressamente que pessoa jurídica responde por crimes ambientais. Lei 8.137/90, Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total parcialmente, a…

Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Importante observar que a Justiça de Paz (art. 98, II) também faz parte o Poder Judiciário, porém, ela precisa de lei para sua regulamentação. Pela Constituição, o título Desembargador é conferido aos juízes do Tribunal de Justiça. Os demais tribunais da 2º instância o título conferido é…

(resolução somente com a voluntariedade do credor). quando não houver possibilidade de revisão – princípio da conservação dos contratos). 4. Inversão do ônus da prova - A distribuição é dinâmica (diferente do CPC, que é estática). - Algumas turmas do STJ entendem que é regra de julgamento (tema não pacífico). - Hipóteses de inversão ope judicis e ope legis: Ope Judicis Art. 6º, VIII (direito básico do consumidor) Ope Legis Responsabilidade pelo fato do produto (art. 12,…

pelo presente decreto.” O antigo Tribunal Federal de Recurso, interpretando o referido tema, se pronunciou por meio da súmula 163. Vejamos: “Nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Publica figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 85, decidiu: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,…