Súmula 98 Do Stj

observado o disposto na Seção III deste Capítulo.” É importante esclarecer que a Autora é optante das Regras Permanentes do Regime Geral da Previdência Social, não sendo optante pelas regras de transição previstas no artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98, não necessitando assim a comprovação de Idade Mínima e nem Pedágio. Assim tem decidido os nossos tribunais: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE…

observado o disposto na Seção III deste Capítulo.” É importante esclarecer que a Autora é optante das Regras Permanentes do Regime Geral da Previdência Social, não sendo optante pelas regras de transição previstas no artigo 9º da Emenda Constitucional 20/98, não necessitando assim a comprovação de Idade Mínima e nem Pedágio. Assim tem decidido os nossos tribunais: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE…

protetivas consumeristas é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Acompanhando o preceito sumular, colhem-se os seguintes precedentes emanados pelas Cortes Superiores: RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). MOMENTO PROCESSUAL.…

observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito de menor potencial ofensivo entre si, não se tem porque afastar a competência constitucionalmente fixada dos Juizados Especiais Criminais (artigo 98, I, CF), encaminhando o feito para a Justiça Comum, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça com o argumento de que se o “somatório das penas cominadas in abstracto for superior a dois anos, tais crimes, que…

ASSUNTOS:SÚMULAS DO TST POR NÚMEROJURISPRUDÊNCIA DO TSTJURISPRUDÊNCIA POR ÓRGÃOREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS O artigo aborda o Recurso de Revista - a sua admissibilidade, as hipóteses de cabimento, forma de interposição, os efeitos e as Súmulas e Orientações Jurisprudências que devem ser observadas. 1. INTRODUÇÃO O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 9.099/95 A Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar do Poder Judiciário, previu expressamente, em seu artigo 98, inciso I, a criação dos juizados especiais, atribuindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, bem como as infrações penais de menor potencial ofensivo. Passados sete anos, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, instituiu e…

Scarpinella Bueno (2003, p.98) : Nunca, para a experiência jurídica nacional, foi tão importante saber o que e como os Tribunais decidem as mais variadas questões. E saber como eles decidiram para saber como eles vão decidir nos sucessivos “novos” casos que lhes são apresentados para o julgamento. Desta forma, cresce cada vez mais a tendência a lidar com precedentes jurisdicionais, assim entendidas como gênero as expressões usadas frequentemente, a “jurisprudência”, e as “súmulas”,…

jurisprudenciais e principalmente na redução do número de processos que tramitam nos tribunais superiores. Destes mecanismos, cabe ressaltar a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, a criação destes institutos, somados agora com o recém criado método para o julgamento dos Recursos Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), objeto de análise do presente trabalho, denota a intenção dos tribunais superiores, em conjunto com o Poder…

representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e perante os demais tribunais e Juízes); nos Tribunais, atuam a PRU e a PRFN; perante os Juízes, atuam os PU e PFN. “Quem pode o mais, pode o menos”. Citação da União: STF (AGU), Tribunais Superiores (PGU), demais tribunais (PRU);…

Pena fixada no mínimo legal não pode ser fixada com um regime que não haja proporcionalidade. Se a pena fixar no mínimo legal, não é possível fixar regime diverso. O regime de cumprimento será mais gravoso pelos motivos que o juiz explicitar. Ver Súmulas 709 e 718 do STF. A motivação idônea é aquela prevista no artigo 59 do CP. Individualização da pena Legislativa: A lei determina o mínimo, o máximo, se é de detenção u reclusão, se é pecuniária, etc. Judicial: O juiz que faz,…