Súmula 98 Do Stj

processo, pois sua isenção de ânimo, nesse caso, ficaria comprometida. - São extensivas aos peritos, no que lhes forem aplicáveis, as regras de suspeição dos juízes - No tocante aos membros do Ministério Público, de acordo com o teor da Súmula 234 do STJ: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”. Os membros do Ministério Público também estão sujeitos aos mesmos impedimentos e

não admitem tentativa. Entende-se que no dolo eventual o que se faz presente é uma indiferença para com o resultado e não propriamente a vontade de obtê-lo. Ausente a vontade, inviável admitir a tentativa. \\ POSIÇÃO DO STJ Em que pese o entendimento doutrinário, o STJ manifesta entendimento pela admissibilidade da tentativa de crimes dolosos eventuais. "Admissível a forma tentada do crime cometido com dolo eventual, ja que plenamente equiparado ao dolo direto; inegável que…

sentido, Athos Gusmão Carneiro e Súmula 363 do STJ) OBS – O trabalho gratuito está excluído da competência da Trabalhista, salvo para Athos Gusmão. Também são excluídas as relações de consumo e o trabalho do presidiário (recente decisão do TST RR 1072/2007-011-06-40.4). Servidor Público stricto sensu – Justiça Comum. O art. 240 d) da Lei 8112/90 atribuía competência para a Justiça do Trabalho, mas foi declarado inconstitucional (ADI 492-1). De toda forma, a Lei 9527/98, revogou a…

parlamentar investigado para prestar depoimento: Pode negar-se a fazê-lo através de Habeas Corpus preventivo. Não é hipótese de prisão, pois o depoimento poderia auto incriminá-lo. b) O uso abusivo de algemas: É o caso do Recurso Especial nº 11.112 e a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal1. c) A violação ao devido processo legal judicial - Habeas Corpus nº 79.1912. d) Duração excessiva da ação penal por culpa estranha ao réu - Habeas Corpus nº 91.959. De modo geral,…

supedâneo nas disposições legais. Aplicáveis à espécie, propor, a presente. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL Com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita sob CNPJ nº…

interpostos em decorrência da regra do artigo 738§1º do CPC, já que os sócios eram casados à época do ajuizamento e citação da execução, nulidade da citação em execução extrajudicial na pessoa do advogado, impenhorabilidade do bem de família (Sumula 364 do STJ) e excesso de execução. A apelação foi desprovida cuja ementa é: EMBARGOS À EXECUÇÃO Intempestividade Exegese do artigo 214, § 2º, do CPC Embargante que foi intimado, na pessoa do advogado constituído, tendo apresentado os…

DIREITO DAS SÚMULAS 285, 297 E 379 STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS O CDC reza de forma expressa que todos os contratos que conterem em suas cláusulas vantagens abusivas ao são passíveis de serem revistos. Ultrapassada está à discussão quanto da existência ou não da relação de consumo pelos serviços fornecidos pelas instituições financeiras. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em suas Súmulas 297 e 285 e…

em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em ..., processo nº ... (doc. 2), objetivando assegurar o direito de recolher a Cofins nos termos da Lei Complementar nº 70/91, sem os acréscimos determinados pela Lei nº 9.718/98 (especificar os acréscimos), e não sofrer as penalidades advindas de tais procedimentos. Concedida a medida liminar (doc. 3), ficou a mesma sem efeito, em virtude de denegação do Mandado de Segurança, contra a qual foi interposto o recurso…

toda a sociedade. A jurisprudência do STJ não distorceu a norma do art. 281 a respeito da decadência do direito da Administração Pública expedir as citadas notificações de autuação: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito…

Art. 49: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” • Art. 51: “A petição inicial” • Art. 52 “o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato” - marcar Súmula 264 STJ. • Art. 52 inc III: “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor” • Art. 58: “o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano” • Art. 58 § 1: “com base em plano que não obteve aprovação” •…