Súmula 98 Do Stj

considerada insignificante, a prática reiterada da mesma, para o meio ambiente, pode acarretar prejuízos muitas vezes irreversíveis. Nesse sentido, a atual jurisprudência: CRIMES AMBIENTAIS. ART 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. AQUISIÇÃO E DEPÓSITO DE PALMEIRA NATIVA SEM A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. Inaplicável o princípio da insignificância no caso, pois em sede de Direito Ambiental deve prevalecer o…

STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida. «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se…

possuem contratos de trabalhos e nem tem suas CTPS anotadas, e no caso em específico o Autor sempre trabalhou em propriedades rurais de terceiros, sempre para o sustento da família. III - DA IMPORTÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA EXCESSÃO A SUMULA 149 DO STJ. Ainda que as provas trazidas aos autos sejam suficientes para comprovar o trabalho rural exercido pelo Autor, é importante observar que os Tribunais têm entendido a dificuldade de produção de prova material a respeito do…

de punir estatal. Contudo, há tipos penais que já trazem tais hipóteses, como no caso do art. 312, §3º - peculato culposo. Também, há em leis penais extravagantes outras causas extintivas, como a recuperação do dano ambiental, disposta na Lei 9605/98, ou o pagamento do tributo ou contribuição social, nos casos de crimes tributários, ou ainda o parcelamento de débitos tributários, novidade esta trazida pela Lei 12382/11. 3. HIPÓTESES Dispõe o art. 107 do Código Penal brasileiro, em…

seria expressamente excepcionada do campo da imunidade tributária recíproca. O Min. Joaquim Barbosa, relator, proveu o recurso. Inicialmente, rejeitou a preliminar de não conhecimento suscitada da tribuna, no sentido da incidência do Enunciado 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”), uma vez que o acórdão recorrido teria por base legislação…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado, trata-se de crimes ambientais, com a aprovação da Lei nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar poluição

competência, das relações entre as partes, fatos esse que acontecem onde o juiz exerce sua jurisdição atribuída em lei. O artigo 94 do Código de Processo Civil, mostra um exemplo de jurisdição de foro: “que prevalece o foro do domicílio do réu". Súmula Nº 501 do STF Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de…

Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de impugnação. Trabalhar-se-á o tema através de uma abordagem pretoriana. Analisar-se-á o tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva a súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto, a ser visto, pormenorizadamente, a seguir. ∗ Advogado; Titular da cadeira de Tutela Cautelar na Faculdade PIO XII -ES; Mestrando em Direito Processual Civil pela UFES. ∗∗…

Planos de Saúde: a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor STJ - 16/01/2011 O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do…

interpretação favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). In verbis: Art. 47 CDC. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. A lei federal n.º 9.656/98, que regula os planos de saúde no Brasil, estabelece (art. 12, V, “c”) que os contratos devem fixar períodos de carência de no máximo vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Esse dispositivo foi incluído…