Embargos de declaração

Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro IDo Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo V Dos Embargos de Declaração Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: (Alterado pela L-008.950-1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. obs.dji.grau.5: Honorários Sucumbenciais Omitidos em Decisão Transitada em Julgado - Cobrança em Execução ou em Ação Própria - Súmula nº 453 - STJ; Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal "A Quo" - Admissibilidade - Súmula nº 211 - STJ obs.dji.grau.3: Art. 463, I, Requisitos e efeitos da sentença - CPC obs.dji.grau.4: Embargo(s); Embargos de Declaração obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos; Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório - Súmula nº 98 - STJ; Embargos de Declaração - Rejeição; Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão - Súmula nº 317 - STF obs.dji.grau.6: Apelação - CPC; Agravo - CPC; Atos processuais - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos infringentes - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC; Partes e procuradores - CPC; Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de…

PRELIMINARMENTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 1) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Do exame dos autos, o que se verifica é que o acórdão guerreado não atacou expressamente os artigos de Leis Federais ditos pela Recorrente como violados (artigos 104 e 114 e 460 do Código Civil) e tampouco a Recorrente embargou de declaração a fim de efetuar o prequestionamento – medida necessária a admissibilidade do recurso. É…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de combate ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, no que tange ao prazo da prescrição, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, em virtude do feito ter sido ajuizado após 09/06/05, atrai a incidência da…

retorno. O regime interno do STF divergia do STJ em relação ao preparo, para o STJ, não era necessário o preparo, bastando somente o porte de remessa e retorno. No entanto, a lei 11.636/2007 regulamentada pela Resolução 01/2008 da Presidência do Superior Tribunal de Justiça passou a exigir para o recurso especial, o preparo. Outros pressupostos de admissibilidade recursal são comuns aos recursos especial e extraordinário, é preciso que haja legitimidade, interesse, regularidade formal e…

vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal. Tutela da legislação infraconstitucional Lei 8.038/1990 e Regimento Interno do STJ. 15 dias (art. 26 da Lei 8.038/1990) É exigido o prequestionamento explícito, admitindo-se também o implícito (vide Súmulas 98/STJ, 211/STJ e 320/STJ) Não é exigida (vide PEC ???) Não é permitido. Súmula 07/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei…

contratuais têm sofrido modificações, para otimizar essa situação. 1.1. LEI 9.656/98 Com o advento da Lei 9.656/98, os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 1999 estavam proibidos de incluir cláusulas que limitassem o tempo de internação hospitalar do paciente. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as…

a disciplina da referida vantagem, extinguiu a incorporação de quintos/décimos, a partir de 11/11/97, assegurando àqueles que já possuíam o direito de incorporação, de recebê-los como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que ficaria sujeita à atualização somente quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, sem distinção entre servidores ativos ou inativos. -As parcelas incorporadas aos vencimentos dos Autores, uma vez transformadas em VPNI,…

DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, na forma das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Pedido julgado procedente para "que o INSS promova o recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, com a observância dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03". Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação,…