Súmula 98 Do Stj

Análise da Decisão do STJ que proibiu as seguradoras rescindirem o contrato de plano de saúde em razão da idade do segurado Por: Ana Carina Nossa Antes de adentrarmos ao tema proposto, precisamos fazer algumas considerações iniciais, com base na própria orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para entendermos as razões que levaram àquela Corte, nos autos do Recurso Especial nº 1.106.557/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a determinar que Plano de Saúde não

caso de descumprimento da ordem de exibição na Ação Cautelar de Exibição, restringindo-se, conforme solicitado, a sua possível aplicação. Utilizando-se o método dedutivo de revisão bibliográfica na doutrina disponível e jurisprudência, bem como súmulas referentes ao tema e tendo como base o trabalho apresentado para conclusão do semestre do Curso Direito Processual Civil na PUC-SP de Aurélio Spina, 2010, disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4787, acessado em…

legais citados pelas partes, pois basta que o julgamento seja claro, integral e congruente ao resolver a lide ou o incidente suscitado. Assim, orientam precedentes do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA MANTIDA. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o…

fins de prequestionamento. É um requisito de admissibilidade dos recursos especiais e dos recursos extraordinários. Emitir um juiz de valor quanto à aplicação ao caso concreto. Não posso interpor embargos se a decisão não for prequestionada. Sumula 98 do STJ. Artigo 538 parágrafo único do CPC. Multa EMBARGOS INFRIGENTES LER PARA PROXIMA AULA. 20.05.2014 EMBARGOS INFRIGENTES (ART.530 A 534, CPC) 1.Necessidade de sua manutenção? O debate em torno de seus benefícios 2.Hipótese…

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que…

Processo AGRESP 201100715227 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1258646 Relator(a) MASSAMI UYEDA Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJE DATA:05/10/2012 ..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a)

determinados" Não há que se fazer, pois, confusão entre a proteção dada aos direitos autorais ( propriedade intelectual) e àquela dada aos direitos inerentes à propriedade industrial. Tal entendimento foi condensado em respeitável acórdão proferido pelo STJ, RESP 443119, que assim decretou: "O programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras…

direito subjetivo é um a faculdade (facultas agendi). 4) A Lei Maior estabelece que o que for de natureza constitucional, a competência é do STF (p.ex., recurso extraordinário), de outro lado, se for de natureza legalfederal tal atribuição passa a ser do STJ (recurso especial). 2 Instância – significa grau de recurso, isto é, trata-se de um grau de hierarquia judiciária, p.ex., âmbito estadual, a 1ª instância ocorre quando os juízes de direito recebem a petição monocraticamente e a 2ª…

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Nome: Gleice dos Santos Mariano Curso: Direito – 8º Semestre RA: A61BBH5 Turma: DR8RO6 Profº Eduardo Pimenta Disciplina: Direito da Informática Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A…

direito" aos contratos que infringem tal norma. A Súmula nº 596/STF não guarda relação com o anatocismo, conforme reiteradamente vem sendo afirmado pela jurisprudência. Ainda que fosse tal súmula aplicável, a capitalização somente é admitida quando expressamente pactuada. Assim tem decidido o STJ: DIREITOS COMERCIAL E ECONÔMICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.…