Súmula 98 Do Stj

NOTÍCIAS DO STJ OUTUBRO DE 2010 RECURSO REPETITIVO Benefício de previdência privada não fica livre de IR A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da União recurso em que se discutia a existência de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a complementação de pensão recebida de entidade de previdência privada, após a vigência da Lei n. 9.250/1995. Os ministros entenderam que a tributação é imprescindível, seja quando o participante do fundo de…

atitudes, espera uma boa administração pelo administrador, agindo de forma correta (princípio da eficiência). Violação ao princípio da moralidade  improbidade. Nem toda improbidade é imoral (ex.: deixar de publicar edital é improbo mas não é imoral.) STJ: reconhece direito a nomeação fora do prazo de validade do concurso, desde que seja aprovado dentro do numero de vagas (aspecto vinculado). NEPOTISMO: Proibir o nepotismo significar proibir os parentes na administração. Lembra-se,…

tratar-se a garantia de direito real e não pessoal. Se nem mesmo a venda de imóvel garantido por hipoteca é proibida (CC, art. 1.475, caput), com muito mais razão não se justifica a recusa dos registros de sua venda. 2.Antecedentes históricos da Súmula nº 308 e seus equívocos técnicos. O Brasil estava – e com muita razão – sensibilizado com os prejuízos sofridos por milhares ou milhões de mutuários que pagaram o preço de imóveis em construção, a serem construídos ou mesmo…

houve irresponsabilidade dela no seu caso. O que você faria como advogado? 3- Quais as principais distinções entre o Juizado Especial Federal e Vara Federal (rito ordinário)? O Juizado Especial Federal foi criado a partir da Emenda Constitucional 22/98, tendo como competência as causas cíveis com valores que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou…

quais, dependendo também de algum fator externo ou circunstancial, não caracterizam abuso ou tirania, razão pela qual são admitidas pelo direito. Em sala de aula, veremos exemplos bem interessantes. Sobre a condição puramente potestativa, decidiu o STJ: 4 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO.…

quais, dependendo também de algum fator externo ou circunstancial, não caracterizam abuso ou tirania, razão pela qual são admitidas pelo direito. Em sala de aula, veremos exemplos bem interessantes. Sobre a condição puramente potestativa, decidiu o STJ: 4 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO.…

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇAO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇAO. DESCABIMENTO. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. [

formal da petição recursal (requisitos) Procedimento ou dinâmica do recurso desde a interposição até o julgamento. Recurso Especial (Lei nº 8.038/1990) Conceito O recurso especial é aquele interposto perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ das decisões judiciais que tem por objeto uma questão federal de índole infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência. Tem efeito devolutivo restritivo de modo que somente devolve a matéria jurídica, ou seja, não cabe reexame de…

Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: ( a ) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação ( Súmula 162/STJ ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado ( Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; ( b ) após a edição da Lei 9.250/95, aplica – se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1 ° .…

que: a) a pretensão da impetrante não tem amparo no ordenamento jurídico, pois não há norma jurídica que exclua o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) a matéria em questão já se encontra sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (súmulas nº 68 e 94); e c) uma vez que o imposto estadual compõe o preço das mercadorias, faz parte da receita bruta, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS. A apelante requer a reforma da decisão e aduz, em síntese, que a integração do…